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Diante do impasse criado na Mesa Nacional de Negociação sobre a portaria que regulamenta trabalho aos feriados no comércio e nos serviços, a FECOSUL, CNTC e CTB e mais de duas centenas de entidades que representam os trabalhadores do setor protocolaram junto ao Ministério do Trabalho, nesta quinta-feira, 23, um abaixo-assinado nacional em defesa da necessidade da negociação em convenção coletiva, como é atualmente, para a definição sobre o trabalho em feriados.

Segundo o presidente da Federação dos Comerciários do RS, FECOSUL e Vice-presidente da Confederação Nacional dos Comerciários, CNTC, Guiomar Vidor, a iniciativa é reação ao impasse gerado pela ABRAS-Associação Brasileira de Supermercados, que, de forma extemporânea, após cinco rodadas de negociação que haviam praticamente pacificado o acordo sobre o tema ainda no dia 24 de janeiro, resolveu impor a defesa da exclusão da necessidade de negociação coletiva com os sindicatos para definição da abertura de suas lojas nos feriados, o que foi prontamente rechaçado pelas entidades representantes dos trabalhadores. A atitude dos supermercadistas paralisou a negociação sobre um acordo que estava praticamente resolvido.

Para Vidor, o Ministro Luiz Marinho precisa levar em conta o acordo pactuado pelas entidades integrantes da comissão nomeada para a publicação da nova portaria, o que deve ocorrer até o final de maio, quando encerra-se o prazo de vigência da atual.

O dirigente destaca ainda que a negociação feita pelas entidades representativas dos setores econômico e profissional procurou atender os pressupostos da Lei 605 de 1949, que regulamenta o descanso semanal remunerado e a possibilidade do trabalho em dias feriados, quando as exigências técnicas não permitirem a suspensão do trabalho e ainda a lei 10.101/2000, que permite o trabalho nos dias feriados mediante a celebração de convenção coletiva de trabalho. Segundo ele, a proposta acordada, fortalece a negociação coletiva, preserva os direitos trabalhistas, dá segurança jurídica às empresas e atende às necessidades básicas da população.

Segundo Vidor, foi protocolado o documento junto com o abaixo assinado, com mais de 200 entidades, ao Ministro Luiz Marinho para reafirmar a posição e o apoio destas entidades sindicais a proposta de portaria construída na Mesa Nacional de Negociação.

VEJA DOCUMENTOS ABAIXO:

O Congresso da Fecosul, que inicialmente ocorreria nos dias 24, 25 e 26 de maio em Torres, no litoral gaúcho, teve de ser alterado para o formato virtual, em virtude da calamidade por que passa o estado do Rio Grande do Sul. Ele será transmitido em uma sala virtual na qual participarão os delegados escolhidos pelos sindicatos na base.

Nesta semana houve a definição da programação do encontro que se concentrará em um dia apenas, na sexta-feira 24 de maio.

Veja como ficou:

9h: Abertura
Guiomar Vidor- Presidente da FECOSUL
9h30: Aprovação do Regimento Interno e Eleição Comissão Eleitoral
Apresentação do Vídeo FECOSUL
10h: A Conjuntura Política Brasileira e Mundial e os Desafios para o Movimento Sindical
Palestrante: Adilson Araujo- Presidente da CTB-Brasil
10h30: Debates
11h30: Alteração Estatutária
12h: Almoço
13h30: Contribuição Negocial: Limites e possibilidades após a decisão do Tema 935 pelo STF
Dr. Marcelo Goulart- Procurador do Trabalho PRT4
Dr. Eduardo Bestetti- Juridico Fecosul
Dr. Luiz Alberto de Vargas Desembargador TRT4
14h45: Debates
15h45: Aprovação do Documento Base e Plano de Lutas
16h30: Eleição da Direção da FECOSUL

A Fecosul, que representa os trabalhadores e e Fecomércio, que representa os empresários, firmaram um protocolo de intenções para orientar seus sindicatos filiados sobre as medidas a serem tomadas por conta do estado de calamidade no Rio Grande do Sul, decorrente das enchentes de maio de 2024.

O documento contém cláusulas que serão inseridas em Convenções Coletivas de Trabalho, tais como, antecipação de férias, férias coletivas, banco de horas negativo, e outras, destinadas a garantir o emprego e a renda do trabalhador, bem como as condições de continuidade das atividades das empresas do comércio.

Importante destacar que as excepcionalidades poderão ser implementadas nos municípios atingidos, conforme relação contida em decreto do governo estadual. Também, que poderão ser solicitadas tanto pelos empregados quanto pelos empregadores.

Não obstante, a Fecosul atua na busca, junto ao governo federal, de medidas de médio e longo prazos para as garantias sociais e condições de continuidade e retomada das atividades do comércio.

138 anos após da criação do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, que teve origem na luta por trabalho digno, salário normativo, direitos previdenciários, fim do trabalho infantil e do trabalho escravo, além da redução da jornada de trabalho, houve muitos avanços e alguns retrocessos. A certeza, hoje, é que ainda há muito por fazer para que a sociedade conquiste um padrão de civilização baseado no conceito de TRABALHO DECENTE.

Mas o que é trabalho decente? O conceito foi formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho, OIT, e pode ser definido como “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

Mas, para que a frase “o trabalho dignifica o homem”, do sociólogo Max Weber, possa ser discutida a fundo, é preciso que o trabalho também seja digno. Foi pensando na importância do trabalho para o desenvolvimento sustentável que os países signatários das Nações Unidas definiram como o oitavo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS, a ser alcançado até 2030: trabalho decente e crescimento econômico.

No entanto, o que vemos atualmente, no Brasil e no mundo com a crise do neoliberalismo, é a necessidade de lutar contra os ataques aos direitos, retrocessos e a precarização gerados por legislações regressivas, como aconteceu com as reformas trabalhista e da previdência no nosso país.

Neste 1º de maio, nosso grito de alerta é pela retomada de direitos que foram tirados por essas reformas, por trabalho e aposentadoria digna, igualdade salarial entre homens e mulheres, regulamentação do trabalho por aplicativos e a geração de mais e melhores empregos.

A nossa luta, para atingir esses objetivos, é nas ruas, nas redes e na política, ao lado de toda a sociedade. O futuro do Brasil está em disputa e precisamos de uma frente ampla em defesa do trabalho decente.

Por Guiomar Vidor
Presidente da CTB RS e da FECOSUL

Foi instalado na manhã desta quarta-feira, 21, Comitê de Política de Valorização do Piso Salarial do Estado do Rio Grande do Sul. Por iniciativa do governo do Estado, através do Decreto Nº 57.502 de 12 de março/2024, a instituição deste comitê permanente, tem o objetivo de debater e buscar consensos em relação ao índice de reajuste do Mínimo Regional já a partir deste ano.

O Ato formal de instalação ocorreu na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional e foi coordenado pelo Secretário Gilmar Sossella que, ao inaugurar esta primeira reunião, revelou que o papel do Estado será o de observador e mediador dos debates. O secretário pediu para que os integrantes do comitê estabelecessem, desde já, um calendário de encontros para que se tenha celeridade na busca de consenso em relação ao índice de reajuste a ser proposto, determinando que o prazo final, conforme estabelecido no Decreto, será 10 de abril.

Sossella destacou também que, caso as partes não cheguem a um acordo até esta data, o Estado decidirá pelo encaminhamento ao legislativo o projeto de reajuste determinando um índice baseado em estudos e levantamentos realizados pelos setores econômicos do governo.

Fernando Lemos, dirigente da Fecosul, destacou que em razão do pouco tempo que ainda resta até 10 de abril, as centrais sindicais, com o assessoramento do DIEESE, já tinham elaborado uma proposta inicial para ser debatida com o setor patronal no âmbito do comitê. Lemos solicitou que representantes das centrais tornassem de conhecimento público a proposta, realizando a entrega de cópias do documento ao governo e aos representantes das entidades empresariais (Farsul, Fecomércio e Fiergs).

Como esperado, o setor patronal declarou-se surpreso com a apresentação de uma proposta já na reunião de instalação do Comitê e sugeriu que nas próximas reuniões, técnicos e consultores econômicos possam assessorar as reuniões.

A proposta foi aceita pelo governo e pelas entidades sindicais que, em mesma medida, indicaram o Dieese para prestar assessoramento técnico. Ao encerrar, o Secretário Sossela ofereceu estrutura e sala da Secretária para a realização dos debates, sendo que a próxima reunião será no dia 28.

Texto: “Kiko” Haroldo Britto

A FECOSUL e CTB-RS, com apoio do IAB, AGETRA e OABs de Santo Angelo, Santa Rosa, Ijui, São Luiz Gonzaga e Três Passos, realizaram seminário sobre Os Desafios Atuais da Justiça do Trabalho, no dia 14 de março, tendo como temas: A negociação Coletiva e a Manutenção das Entidades sindicais, A Competência Trabalhista na Nova Jurisprudência do STF, o Julgamento por Algoritmos e Função Judicial, e ainda, a Negociação Pré-Processual no Processo Trabalhista. O evento ocorreu na cidade de Santo Ângelo, na Biblioteca do escritório de Advocacia Paulo Leal Advogados Associados e sede do IAB no RS, contando com a presença de dezenas de lideranças sindicais, juízes e advogados, além do Desembargador vice-presidente do TRT/4, Alexandre Corrêa Cruz.

Na mesa de abertura, o presidente da FECOSUL e CTB, fez considerações sobre os desafios e possibilidades que a nova conjuntura política nos possibilita, que vão desde a reversão dos marcos regressivos das reformas trabalhista e previdenciária até a necessidade da construção de uma nova maioria política que permita avançarmos na construção desta pauta e apostarmos num novo projeto de nação.

Os advogados da FECOSUL e CTB, Dr. Joelto Frasson e Dr.Eduardo Bestetti, discorreram sobre a importância da negociação coletiva, seus entraves na legislação atual, e sobre a importância do fortalecimento das entidades sindicais e seu pape estratégico na luta pela manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas.

O presidente da AGETRA, Dr. Saulo Nascimento, tratou da importância da preservação da competência da justiça do trabalho e da descabida interferência do STF, que ao arrepio da constituição, vem trazendo graves prejuízos à justiça especializada e aos direitos dos trabalhadores.

Na parte da tarde, o representante do IAB no RS, Paulo Leal, examinou a crise que se abate sobre sistema de julgamentos em razão do acelerado movimento de desumanização da Justiça do Trabalho pelo abandono da oralidade processual. Para ele, tudo teve início quando resoluções editadas pelos tribunais permitiram a utilização de assessores nos julgamentos. “Com isso, parte das decisões judiciais foram terceirizadas para pessoas que não têm contato direto com as partes e testemunhas. Posteriormente, com a contratação de estagiário, uso de computadores e trabalho à distância, a situação se agravou de tal forma que em muitos casos já não é mais possível saber quem efetivamente exerce a função judicial.”

“Agora, com as notíciaa da introdução de sistemas de inteligência artificial, além de submeter juízes ao controle de máquinas, a função judicial será totalmente desumanizada”, completou.

Por fim, Paulo Leal fez um apelo para que trabalhadores, advogados e juízes promovam discussões sobre esse tema com a finalidade de retomar o debate sobre as bases dos sistemas de julgamentos, que se encontra sob o sério risco totalitário.

O Desembargador Alexandre Cruz destacou a importância do Direito Coletivo do Trabalho, das negociações coletivas e do papel fundamental da Justiça do trabalho na solução dos conflitos entre capital e trabalho. Também falou da importância da negociação pré-processual no processo trabalhista e o papel da mediação previa na solução de conflitos nos processos de dissídios coletivos.

CTB RS