A Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul (FECOSUL) parabeniza o Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé pela realização democrática de seu processo eleitoral, ocorrido nesta segunda-feira. Com 920 sócios aptos ao voto, o sindicato registrou a participação de 625 trabalhadores e trabalhadoras da base. A chapa eleita obteve 611 votos, conquistando impressionantes 97,76% dos votos válidos. Outros 14 votos foram em branco.
A FECOSUL saúda a presidenta Mara e toda a sua diretoria eleita, desejando uma gestão firme, comprometida e vitoriosa no triênio 2025/2028. “Esse resultado reflete o reconhecimento da categoria ao trabalho que vem sendo feito e fortalece ainda mais a luta sindical na região da Fronteira Oeste”, destacou o presidente da FECOSUL, Guiomar Vidor.
A Federação reafirma seu total apoio ao sindicato de Bagé e coloca-se à disposição para seguir unida nas lutas em defesa dos direitos, da valorização profissional e da dignidade dos comerciários e comerciárias do município. Juntos, seguimos firmes na construção de um sindicalismo forte e atuante em todo o Rio Grande do Sul.
Na última sexta-feira, 4 de julho, a CTB RS esteve presente no Seminário sobre Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Vulnerabilidade Migratória, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e pela Escola Judicial do TRT4. A atividade ocorreu de forma virtual e reuniu autoridades de diversas instituições do sistema de justiça e de organismos internacionais.
Representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB RS) e a Federação dos Comerciários do RS (FECOSUL), a diretora do Pleno, Izane Mathos, acompanhou as exposições e debates do seminário, que trouxe importantes reflexões sobre as formas de enfrentamento às violações de direitos humanos e trabalhistas em contextos de exploração e migração forçada.
As palestras contaram com especialistas do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), TRT4, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), além da Organização Internacional para as Migrações (OIM/ONU). Os participantes compartilharam experiências concretas sobre ações de fiscalização, abordagens, resgates e acolhimentos de vítimas, além dos riscos enfrentados por pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O seminário ressaltou a gravidade de crimes como o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, práticas que seguem afetando milhares de brasileiros e migrantes no país. Também destacou a importância de políticas públicas eficazes, da atuação articulada entre os órgãos de proteção e da mobilização social para identificação, denúncia e combate a essas violações.
Para a CTB RS, iniciativas como esta são fundamentais para ampliar o conhecimento, fortalecer o enfrentamento institucional e conscientizar a sociedade. São crimes que violam profundamente os direitos humanos e trabalhistas. A sociedade precisa estar atenta e mobilizada para proteger as vítimas e garantir justiça social e igualdade.
Em uma noite fria em Porto Alegre, o Rio Grande do Sul deu início à sua mobilização em defesa de mais justiça social e valorização do trabalho. Nesta terça-feira, 1º de julho, no auditório da Casa dos Bancários, foi oficialmente lançado o Plebiscito Popular RS, iniciativa que busca ouvir a população sobre temas urgentes para a vida da classe trabalhadora. A FECOSUL marcou presença no evento, ao lado da CTB RS, CUT, Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além de outras centrais, partidos e movimentos sociais.
A campanha propõe a consulta pública sobre quatro grandes temas: a redução da jornada de trabalho sem redução de salário; o fim da escala 6×1; a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil; e a taxação dos super-ricos. São pautas que, apesar de já estarem protocoladas no Congresso Nacional, enfrentam forte resistência da maioria conservadora e insensível às demandas populares.
Durante o lançamento, foi destacada a importância da mobilização popular como ferramenta de pressão e transformação. O secretário de comunicação da FECOSUL, Vitor Espinoza, avaliou o momento como estratégico:
“Estamos diante de uma oportunidade concreta de mobilizar a sociedade em torno de propostas que melhoram a vida de quem mais precisa. A FECOSUL acredita no poder do povo organizado e estará ao lado de cada trabalhador e trabalhadora nesta luta por mais justiça, dignidade e direitos.”
Participação ativa e descentralizada
O plebiscito acontecerá em todo o Brasil até o dia 7 de setembro, com votação presencial e online. Urnas físicas serão instaladas em sindicatos, praças, igrejas, escolas, terminais de transporte e locais de trabalho. Também será possível votar pelo site oficial: 👉 www.plebiscitopopular.org.br
O resultado da votação será entregue aos Três Poderes, como um recado direto do povo sobre o país que queremos.
Um passo em direção ao poder popular
Para a FECOSUL, o Plebiscito Popular vai além da consulta: é um processo de formação, engajamento e organização da classe trabalhadora. Por isso, convoca seus sindicatos filiados a construírem comitês, promoverem debates e garantirem ampla participação nas urnas.
“É hora de mostrar que a democracia se fortalece nas ruas, nos locais de trabalho e nos espaços onde o povo se organiza. Vamos juntos e juntas construir um Brasil mais justo, solidário e comprometido com quem vive do trabalho.”
Representantes de Federações e Sindicatos dos Empregados no Comércio e Serviços de todo o país estiveram reunidos nesta terça-feira (1/7), na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília, para debater estratégias de atuação unificada frente aos desafios e retrocessos enfrentados pela categoria.
A FECOSUL marcou presença no encontro por meio do seu presidente, Guiomar Vidor, que também é vice-presidente da CNTC. Entre os principais pontos da pauta estiveram o apoio às iniciativas legislativas que garantem direitos históricos e condições dignas de trabalho, como a jornada 5×2 e a redução da carga horária sem redução de salários — bandeiras que têm sido defendidas nos Projetos de Lei 67/2025, da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), e na PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Outro projeto destacado durante a reunião foi o que propõe a correção da tabela do Imposto de Renda para isentar os salários de até R$ 5 mil, defendido pelo governo do presidente Lula. A proposta é vista pelas entidades como fundamental para aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores assalariados.
Também esteve em debate o avanço da precarização nas relações de trabalho, especialmente através de mecanismos como a terceirização irrestrita, a pejotização e o contrato intermitente. Os dirigentes reforçaram a necessidade de medidas concretas para frear esse processo que tem penalizado milhares de trabalhadores do setor.
A portaria nº 3665, que trata da regulamentação do trabalho em feriados, também foi objeto de críticas devido ao seu adiamento. Os representantes sindicais avaliaram que o governo precisa dar celeridade à regulamentação com garantias reais de proteção à classe trabalhadora.
A reunião ainda apreciou uma proposta de alteração estatutária da CNTC, com foco na autorregulamentação da categoria e no fortalecimento das entidades sindicais do sistema confederativo, como forma de responder com mais organização e força aos desafios do setor.
Para Guiomar Vidor, “é essencial que as entidades sindicais avancem na construção de uma agenda coletiva forte, que coloque no centro a valorização do trabalho e a defesa de direitos ameaçados pela lógica da precarização. A unidade nacional é a nossa principal ferramenta de resistência e conquista”.
A FECOSUL segue comprometida com a mobilização nacional em defesa dos trabalhadores e na articulação de políticas públicas que promovam justiça social e valorização profissional no setor do comércio e serviços.
Na noite desta terça-feira, 1º de julho, será lançado oficialmente no auditório da Casa dos Bancários, em Porto Alegre, o Plebiscito Popular RS, iniciativa que busca mobilizar a sociedade gaúcha em torno de pautas fundamentais para a classe trabalhadora. A atividade tem início às 18h30, na sede do SindBancários.
A CTB RS se soma às Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, à CUT e a diversas outras centrais sindicais, partidos e movimentos sociais na construção dessa ampla campanha nacional. O plebiscito propõe a consulta popular sobre a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, o fim da escala 6×1, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos — medidas que atacam a desigualdade social e valorizam quem vive do trabalho.
Apesar de alguns desses temas já estarem protocolados no Congresso Nacional — como a PEC da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e o projeto de reforma tributária do governo federal —, a falta de avanço nas votações mostra o desinteresse da maioria parlamentar em atender às demandas do povo.
Mobilização em todo o país
A campanha terá continuidade ao longo dos próximos meses, com destaque para as atividades do Grito dos Excluídos, durante a Semana da Pátria (1 a 7 de setembro). Comitês serão organizados em bairros, sindicatos, escolas e locais de trabalho e moradia. Além disso, haverá formação de militantes para fortalecer o trabalho de base e a educação popular.
Durante o período de votação, urnas físicas estarão espalhadas em praças, sindicatos, igrejas, terminais de transporte e outros espaços públicos. Também será possível votar pela internet, no site oficial: 👉 www.plebiscitopopular.org.br
No SindBancários, será instalada uma urna para votação em papel.
Os resultados serão sistematizados e entregues em Brasília aos Três Poderes como demonstração concreta da vontade popular.
Fortalecer a democracia, garantir direitos
A CTB RS reforça o chamado à militância, aos sindicatos filiados e a todas as forças democráticas para que se engajem na campanha. O Plebiscito Popular é mais que uma consulta: é um instrumento de educação política e construção de poder popular.
A Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul (FECOSUL) parabeniza o líder sindical Sérgio Marino Ribeiro Neves, agraciado na noite desta quarta-feira (25) com o Título de Cidadão de Bento Gonçalves, a mais alta honraria concedida pela Câmara de Vereadores do município. A homenagem reconhece a trajetória de vida e o trabalho incansável de Sérgio em defesa dos direitos dos trabalhadores e pelo desenvolvimento social da cidade.
Natural de São Borja, mas radicado em Bento Gonçalves há mais de 50 anos, Sérgio Neves é uma das principais lideranças sindicais da região. Atuante no Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves, tem longa história de dedicação à categoria comerciária, sendo referência em diálogo, construção coletiva e compromisso com a justiça social.
A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades políticas, sindicais e comunitárias, como o vice-prefeito Amarildo Lucatelli, vereadores, secretários municipais, representantes do PSDB, Fecomércio, UGT-RS, Abraçaí, Movimento Negro Raízes, Sesc, Senac, além de lideranças sindicais de todo o estado. O presidente da FECOSUL, Guiomar Vidor, também esteve presente e destacou a importância da trajetória de Sérgio:
“Sérgio Neves é um símbolo de resistência, coerência e compromisso com a causa dos trabalhadores. Sua história é um exemplo de como a luta sindical pode transformar a realidade de uma cidade. A FECOSUL se orgulha imensamente de tê-lo entre seus quadros e celebra, junto com ele, esse merecido reconhecimento.”
Emocionado, Sérgio agradeceu a homenagem e afirmou que o título é uma conquista coletiva: “Essa honraria não é apenas minha. É de todos que acreditam na importância da luta pelos direitos dos trabalhadores e pelo desenvolvimento social e econômico de Bento Gonçalves”, afirmou.
A FECOSUL reitera seu orgulho por essa conquista e reforça seu compromisso em seguir valorizando lideranças que, como Sérgio Neves, dedicam suas vidas a construir um futuro mais justo e digno para todos.
A Fecosul e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB RS) celebram, ao lado dos movimentos de mulheres e das bancadas progressistas da Assembleia Legislativa, a decisão do governador Eduardo Leite de recriar a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). A confirmação, feita no dia 25/6 no Palácio Piratini, encerra um hiato de dez anos iniciado com o desmonte da pasta em 2015 e coroa uma mobilização permanente da CTB RS e dos movimentos sociais e populares para que o Estado voltasse a ter uma estrutura dedicada à proteção e à promoção dos direitos das mulheres gaúchas.
Vitória forjada nas ruas e no Parlamento
Desde que a SPM foi extinta pelo governo José Ivo Sartori, a luta pela sua recriação vem sendo feita através de caravanas, audiências públicas, atos de rua, campanhas digitais. A ofensiva se intensificou após o dramático aumento dos feminicídios — apenas no último feriado de Páscoa, 10 mulheres foram assassinadas no Rio Grande do Sul.
“A recriação da secretaria é fruto direto da luta popular. A CTB RS esteve em cada marcha, em cada debate, em cada audiência cobrando respostas concretas. Hoje celebramos, mas já cobramos: é preciso orçamento robusto e articulação efetiva da rede de atendimento”, afirma Guiomar Vidor, presidente da CTB RS.
Articulação feminina na Assembleia foi decisiva
A moção apresentada pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB) e abraçada pelas 11 parlamentares estaduais impulsionou a retomada da SPM. Na visão da deputada Stela Farias (PT), coordenadora da Força-Tarefa contra o Feminicídio, a recriação corrige “o período mais sombrio para as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Estado”. Já Laura Sito (PT) alerta que, sem recursos, a estrutura não se traduzirá em proteção real para as mulheres.
A CTB RS reforça essa preocupação: “Não basta a placa na porta; é preciso garantir psicólogos, assistentes sociais, tornozeleiras eletrônicas funcionando e ações de prevenção em cada município”, ressalta Vidor.
Próximos passos: orçamento, integração e participação social
A Central defenderá, na tramitação do novo organograma do governo e na Lei Orçamentária de 2026, recursos específicos para: • Expansão da rede de abrigos e casas de passagem em todo o RS; • Capacitação continuada de servidores das áreas de segurança, saúde e assistência social; • Monitoramento efetivo de agressores por meio do uso integral das tornozeleiras eletrônicas já disponíveis; • Campanhas permanentes de prevenção ao machismo e à violência de gênero em escolas e locais de trabalho.
Compromisso permanente
A CTB RS reafirma que continuará vigilante para que a SPM volte a ser referência nacional em políticas de igualdade. “Seguiremos nas ruas, nos locais de trabalho e dentro do Parlamento para garantir que cada mulher gaúcha tenha o direito de viver sem medo”, conclui Vidor.
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOSUL) manifesta total apoio ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Sapiranga e repudia de forma veemente a aprovação do Projeto de Lei nº 116/2025 pela Câmara de Vereadores do município, sancionado pela prefeita Carina Nath.
A nova lei autoriza a abertura irrestrita do comércio em domingos e feriados, sem qualquer diálogo com os(as) trabalhadores(as), suas representações sindicais ou mesmo com os próprios comerciantes associados ao CDL local. Trata-se de uma medida unilateral, que atropela a negociação coletiva e ignora a realidade da categoria, especialmente das mulheres comerciárias, que não contam com creches nesses dias e enfrentam desafios imensos para conciliar trabalho com vida familiar.
Ao desconsiderar o papel das convenções coletivas e impor uma mudança sem construção democrática, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Sapiranga ferem frontalmente os princípios do diálogo social e promovem o retrocesso nas relações de trabalho. A lei não garante geração de novos empregos e tampouco melhoria nas condições de trabalho — ao contrário, precariza ainda mais o setor, comprometendo o descanso, o convívio familiar e a saúde física e mental dos(as) comerciários(as).
A FECOSUL defende que qualquer proposta que envolva a abertura do comércio em feriados e domingos deve, obrigatoriamente, prever acordo coletivo entre empregadores e trabalhadores. Sem essa salvaguarda, estamos diante de uma afronta à dignidade e aos direitos de quem sustenta a economia com sua força de trabalho.
Reafirmamos nossa solidariedade ao Sindicomerciários de Sapiranga e chamamos a sociedade a refletir: não há desenvolvimento sem justiça social e respeito a quem trabalha.
O presidente da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul (FECOSUL) e vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Guiomar Vidor, defendeu a edição de uma nova portaria que substitua as normativas nº 671/2021 e nº 3.665/2023, que tratam do trabalho nos feriados no setor do comércio.
A manifestação ocorre em meio às discussões sobre a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista para o dia 1º de julho de 2025. A normativa foi elaborada para corrigir distorções legais da portaria anterior, mas enfrentou forte resistência de setores empresariais, da mídia e de parte do parlamento, o que levou a sua suspensão por cinco vezes.
Vidor, que representou a CNTC no Fórum Nacional Tripartite instituído pelo MTE em 2023, destacou que o melhor caminho é a publicação de uma nova portaria, baseada na proposta consensual construída nesse espaço de diálogo. Segundo ele, essa proposta reflete equilíbrio, fortalece a negociação coletiva e assegura segurança jurídica para todos os envolvidos.
“A proposta consensuada representa um avanço importante. Garante o funcionamento de serviços essenciais à população, como farmácias, padarias e postos de combustíveis, e, ao mesmo tempo, respeita o que determina a legislação brasileira: o trabalho em feriados no comércio em geral só pode ocorrer mediante convenção coletiva, como define o Art. 6º-A da Lei 10.101/2000”, afirmou.
Para Vidor, a adoção do texto acordado no Fórum é essencial para evitar judicializações, preservar direitos e dar previsibilidade ao funcionamento do comércio em feriados civis e religiosos.
ENTENDA O CASO:
Lei 605/1949 e Decreto 27.048/1949Em janeiro de 1949, foi criada a Lei 605, que regulamentou o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e nos feriados civis e religiosos. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 27.048/49, que estabeleceu quais empresas, por exigências técnicas ou interesse público, poderiam empregar mão de obra nesses dias.
Avanço nas negociações durante o segundo governo Lula (2007)Em 2007, foi criada uma mesa nacional de negociação tripartite que, além de tratar do trabalho aos domingos, abriu caminho para o trabalho aos feriados no comércio varejista em geral.O trabalho aos domingos passou a depender apenas de legislação municipal, com limitação de domingos trabalhados. Já o trabalho aos feriados passou a exigir dupla autorização: previsão em legislação municipal ecelebração de Convenção Coletiva de Trabalho.Isso foi consolidado na Lei 11.603/2007, que adicionou o Art. 6º-A à Lei 10.101/2000, estabelecendo que:
“É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal.”
Portaria 671/2021 (governo Bolsonaro)Em 2021, o governo Bolsonaro editou a Portaria nº 671, que revogou o Decreto 27.048/49 e liberou o trabalho nos feriados no comércio por meio de simples acordo individual entre empregador e empregado — medida que confrontou o Art. 6º-A da Lei 10.101/2000.A Justiça do Trabalho, acionada sobre o tema, invalidou a mudança, reafirmando, em todas as instâncias, a necessidade de negociação coletiva, uma vez que uma portaria não pode contrariar uma lei federal.
Portaria 3.665/2023 (governo Lula)Em 2023, o ministro Luiz Marinho publicou a Portaria nº 3.665, com o objetivo de corrigir as ilegalidades da portaria anterior. No entanto, após pressão de setores empresariais, da mídia e do parlamento, sua vigência foi suspensa cinco vezes. A atual previsão de entrada em vigor é 1º de julho de 2025.
Proposta de consenso no Fórum Tripartite (2023–2024)Diante das controvérsias, o MTE criou, em novembro de 2023, uma comissão tripartite com 10 representantes dos trabalhadores (CNTC e centrais sindicais) e 10 dos empregadores (indicados pela CNC – Confederação Nacional do Comércio).Após cinco rodadas de negociação, em 24 de janeiro de 2024, foi elaborada uma proposta de consenso em substituição às Portarias nº 671/2021 e nº 3.665/2023.A proposta:
Define as atividades essenciais que se enquadram nas exceções do Art. 8º da Lei 605/1949;
Mantém a exigência de Convenção Coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral, conforme o Art. 6º-A da Lei 10.101/2000.
A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 voltaram ao centro do debate legislativo nesta segunda-feira (9), durante audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS), o presidente Guiomar Vidor defendeu com veemência mudanças estruturais no modelo de organização do trabalho no país, destacando os impactos negativos das longas jornadas sobre a saúde física e mental da classe trabalhadora.
Convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência discutiu propostas como a PEC 148/2015, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, podendo chegar a 36 horas, sem redução salarial. Paim ressaltou que o Brasil precisa acompanhar uma tendência internacional por mais equilíbrio entre vida pessoal e trabalho, mencionando experiências exitosas em países como Islândia, Bélgica, Chile e Reino Unido.
Guiomar Vidor apresentou dados alarmantes sobre a realidade do trabalho no Brasil, especialmente no setor de comércio e serviços. “A classe trabalhadora está adoecida. A rotina de jornadas extensas e a escala 6×1 são desumanas, impedem o convívio familiar, o descanso, a qualificação profissional e estão diretamente ligadas ao aumento de doenças ocupacionais e transtornos psíquicos”, afirmou.
Segundo o dirigente, o modelo atual de jornada contribui para uma rotatividade de 60% ao ano no comércio e serviços, refletindo o esgotamento dos trabalhadores e a dificuldade das empresas em manter seus quadros. Vidor ainda destacou que mais de 30% dos trabalhadores sofrem com burnout, depressão, ansiedade e outros distúrbios relacionados ao excesso de trabalho, o que impacta negativamente o PIB em cerca de 3,5% e gera mais de 500 mil afastamentos anuais, sobrecarregando a Previdência e onerando as empresas.
Crítica à Reforma Trabalhista e à escala 6×1
Guiomar também fez duras críticas à Reforma Trabalhista de 2017, que segundo ele promoveu uma “regressão civilizatória” ao facilitar contratos precários, como trabalho intermitente e jornadas de 12×36, além de flexibilizar direitos historicamente conquistados. “Hoje vivemos um cenário de profunda precarização, que amplia desigualdades e compromete o futuro do trabalho digno”, destacou.
A fala do presidente da CTB-RS reforçou ainda o recorte de gênero da discussão. Ele lembrou que as mulheres representam mais de 50% da força de trabalho e são responsáveis por metade dos lares brasileiros, enfrentando dupla ou tripla jornada. Para Vidor, a redução da jornada legal e a adoção de uma escala 5×2, no máximo, são medidas viáveis e urgentes, com potencial de promover inclusão, gerar empregos e elevar a produtividade.
Necessidade de diálogo nacional
Guiomar finalizou sua participação defendendo que o governo federal assuma a responsabilidade de liderar o debate, convocando empresários, trabalhadores e sociedade para construir consensos que modernizem as relações de trabalho sem sacrificar a saúde e a dignidade dos trabalhadores.
“Chegou a hora de avançarmos. A redução da jornada é uma pauta civilizatória, uma resposta à crise da saúde mental nas empresas e uma medida de estímulo à geração de empregos. Precisamos de uma nova lógica produtiva que valorize a vida”, concluiu.
