O Fórum das Centrais Sindicais no RS, juntamente com Entidades e Movimentos Sociais realizaram na tarde desta quinta-feira, 26/10, o Painel STF, Justiça Social e Democracia. A atividade ocorreu na Sala João Neves da Fontoura “Plenarinho”, da Assembleia Legislativa do Estado, e teve como palestrante convidada a Jurista Soraia Mendes, cujo nome está sendo indicado para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF).
Guiomar Vidor, Presidente da CTB/RS deu início à atividade saudando Soraia em nome do Fórum das Centrais e das entidades presentes, destacando a trajetória da advogada, escritora e professora na defesa dos direitos humanos, no combate ao feminicídio e a discriminação de gênero e raça no Brasil e no exterior.
A jurista agradeceu a acolhida e, muito emocionada, fez um breve relato sobre as principais lutas que enfrentou como advogada militante das causas sociais, tendo como eixo central a defesa dos direitos das mulheres e, em especial, das mulheres negras.
Discorrendo sobre o tema proposto, Soraia disse que “vencido este período triste da história em que durante os últimos quatro anos o País viveu sob a ameaça real de rompimento institucional, acordamos para um novo tempo que não deve ser apenas de reconstrução, mas também de avanços sociais. O Supremo Tribunal Federal, que tem tido papel fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, também precisa avançar.” Ao se referir a composição do STF, lembrou que “nunca na história, uma advogada chegou ao STF e, as poucas mulheres que têm ou tiveram assento na Suprema Corte, são ou foram magistradas de tribunais de diferentes instâncias ou integrantes da Procuradoria Geral da República. Essa foto precisa mudar”.
Provocada sobre ter aceitado a indicação feita pelos movimentos sociais e sindical à vaga no Supremo Tribunal Federal, ela disse que se sentiu surpresa e honrada por seu nome ter sido lembrado. Revelou que a primeira iniciativa partiu de movimentos de negros e negras ainda durante o Governo de Jair Bolsonaro, ocasião em que a escolha recairia sobre um nome de homem branco, de perfil ideológico conservador e “terrivelmente” evangélico. Mesmo sabendo que não haveria qualquer chance, atendeu o clamor dos movimentos de resistência ao machismo e ao preconceito de gênero e raça, tornando-se, naquele momento, a anticandidata. Uma advogada, mulher negra e feminista.
Após a posse do Presidente Lula e uma vaga ter sido aberta por ocasião da aposentadoria da Ministra Rosa Weber, o movimento para que uma mulher negra tivesse lugar na mais alta corte do judiciário brasileiro ganhou capilaridade nacional, com a adesão de outros entes reunindo maior número entidades e movimentos sociais, como as Centrais Sindicais, parlamentares e lideranças partidárias do campo progressista.
Ao concluir sua exposição, Soraia revelou que sente-se à altura de tamanho desafio e extremamente motivada a postular a indicação, na certeza de que reúne as qualidades e atende plenamente aos critérios exigidos para o cargo. Em uma reunião foi perguntada se considerava possuir o perfil exigido, e então respondeu: “É preciso ter conduta ilibada, eu tenho; notório conhecimento e saber jurídico, é provado que eu tenho; ser escritora, eu sou; obras reconhecidas nacional e internacionalmente, eu tenho; ser advogada, professora, doutora, pós doutora e mestre, eu também sou; para além disso, tenho a necessária sensibilidade social forjada durante toda a minha trajetória de vida por ser mulher, feminista e negra, o que me coloca no mesmo patamar que os demais nomes cogitados e oferecidos para análise do Presidente Lula”.
Compuseram a mesa e se manifestaram em apoio a indicação de Soraia Mendes o Presidente da CUT, Amarildo Cenci, o vice-presidente da CSB, Antônio Roma, Antero Vasques, da Força Sindical, a deputada estadual, Bruna Rodrigues, (PCdoB), a vereadora de Porto Alegre, Abgail Pereira, a advogada Tânia Antunes, representando a ADJC, Elis Regina Duarte Gomes, representando a UNEGRO/RS. Na plateia, prestigiaram a atividade Dirigentes de Federações e sindicatos de trabalhadores de várias categorias.
Quem é SORAIA MENDES
Jurista, professora e advogada, Soraia Mendes é Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UNB; Mestra em Ciência Política, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; pós-graduada em Direitos Humanos pelo Instituto de Filosofia Berthier – IFIBE; Pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.
Autora de Obras Doutrinárias de referência publicadas pelas mais importantes editoras jurídicas brasileiras com destaque para “Pacote Anticrime: Comentários Críticos à Lei 13.964/2019”, “Feminicídio de Estado”, “A Delação/Colaboração Premiada em Perspectiva”, “Criminologia Feminista: novos paradigmas”, “Esfera Pública e Direitos Fundamentais: estudos sobre a liberdade de comunicação”, “Processo Penal Feminista” dentre outras obras igualmente relevantes.
Seus Artigos foram publicados e referidos em renomadas instituições do Chile, Austrália, Colômbia, Portugal, Argentina e Itália.
Na noite desta quarta-feira, 25 de outubro, o auditório do Sindicomerciários Caxias foi palco para palestra de conscientização e a favor da vida, contra o câncer de mama. Comerciários, comerciárias e convidados participaram da atividade que contou com as palestrantes Dra. Gabriela Bedin, ginecologista; Dra. Sabrina Lima, mastologista; e Dra. Maria Iara Guedes Advogada, Coordenadora Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).
Outubro, em diferentes partes do mundo, foi instituído como o mês de ampliar e promover a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, doença que acomete milhares de mulheres em diversos países. Em 2020, 66.280 mulheres brasileiras foram acometidas com a doença e, aproximadamente 2,3 milhões de casos novos foram registrados em todo o mundo! Somente em 2021, em Caxias do Sul, ocorreram 39 mortes por câncer de mama, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A expressão Outubro Rosa, hoje utilizada para identificar o mês de conscientização tem sua origem na cor do laço de fita, que, no início dos anos 1990, ficou conhecido como ícone da luta contra a doença, quando distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York, pela Fundação Susan G. Komen for the Cure.
No Brasil, a primeira ação significativa relacionada à campanha aconteceu em outubro de 2002, quando o Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo, recebeu uma iluminação cor-de-rosa. A iniciativa foi de um grupo de mulheres que atuavam na luta contra a doença e contou com o apoio de uma empresa europeia de cosméticos. A partir de 2010, o governo brasileiro, através do INCA, passou a integrar a mobilização do outubro rosa promovendo campanha nacionais com a temática.
Dra. Gabriela Bedin – ginecologista
A prevenção é o melhor remédio!
A abertura da palestra coube a Dra. Gabriela Bedin, ginecologista na Assistência Médica do Sindicomerciários Caxiasfalando sobre a importância dos exames e acompanhamento médico de rotina feito pelas mulheres, especialmente após os 40 anos e, de como estava surpresa pela participação masculina na palestra, que “é muito importante, pois os homens também precisam ter o conhecimento para estar ao lado de suas parceiras”, complementada pela Dra. Sabrina Lima, mastologista, que explicou como detectar precocemente e prevenir o Câncer de mama.
Como apresentado pelas especialistas, “as formas mais eficazes para detecção precoce do câncer de mama são o exame clínico da mama e a mamografia. Para o controle da doença, é recomendado que as mulheres realizem exames periódicos, mesmo sem alteração aparente. O câncer de mama tem até 95% de chance de cura se diagnosticado logo no início”. Dra. Sabrina apresentou um pouco da origem do Outubro Rosa e, públicos com maior incidência. O câncer de mama é uma doença rara em mulheres jovens. “Sua incidência aumenta com a idade a maior parte dos casos ocorre a partir dos 50 anos. Homens também desenvolvem câncer de mama, mas estima-se que a incidência nesse grupo represente apenas 1% de todos os casos da doença”, segundo o Instituto Nacional de Câncer – INCA”. A mastologista enfatizou que uma das maneiras mais eficazes de prevenir, além da rotina de exames periódicos, é manter uma vida saudável, já que “a prática de exercícios regulares diminui em até 30% o risco”. Mas, fez questão de afirmar que a “informação” sempre será o mais importante para prevenir e diminuir os casos: “atividades como esta palestra, este momento onde estamos reunidos para debater e trocar conhecimento, experiências”.
Dra. Sabrina Lima – mastologista
O exame clínico das mamas é o procedimento onde o médico ou enfermeiro observa e apalpa as mamas da paciente na busca de nódulos ou outras alterações e deve ser realizado conforme as recomendações técnicas do Consenso para o Controle do Câncer de Mama. Já a mamografia consiste na radiografia da mama. Esse exame é capaz de mostrar lesões em fase inicial e até muito pequenas (milímetros). O autoexame é um procedimento importante, porém não deve ser encarado como estratégia isolada de detecção precoce do câncer de mama.
No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões, com taxas mais altas nas regiões Sul e Sudeste. Para cada ano do triênio 2023-2025 foram estimados 73.610 casos novos, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 41,89 casos por 100.000 mulheres (INCA, 2022).
O câncer de mama não tem uma causa única. Diversos fatores estão relacionados ao aumento do risco de desenvolver a doença, tais como: idade, fatores endócrinos/história reprodutiva, fatores comportamentais/ambientais e fatores genéticos/hereditários.
Os FATORES ENDÓCRINOS/HISTÓRIA REPRODUTIVA estão relacionados principalmente ao estímulo estrogênico, seja endógeno ou exógeno, com aumento do risco quanto maior for a exposição. Esses fatores incluem: história de menarca precoce (idade da primeira menstruação menor que 12 anos), menopausa tardia (após os 55 anos), primeira gravidez após os 30 anos, nuliparidade, uso de contraceptivos orais (estrogênio-progesterona) e terapia de reposição hormonal pós-menopausa (estrogênio-progesterona).
Os FATORES COMPORTAMENTAIS/AMBIENTAIS bem estabelecidos incluem a ingesta de bebida alcoólica, sobrepeso e obesidade, inatividade física e exposição à radiação ionizante.
Ivanir Perrone, tesoureira do sindicato, contou um pouco de sua experiência durante o tratamento e do apoio recebido pela equipe médica, colegas e amigos, que foi fundamental: “É fundamental que as mulheres realizem os exames de prevenção e diagnóstico do câncer. O sindicato sempre estará ao lado das comerciárias para ajudar, ainda mais num momento tão difícil.” Ivanir complementou durante sua participação, que “a entidade conta com uma equipe multidisciplinar para o atendimento aos associados e suas famílias, como clínico e clínica geral, psicólogas, psiquiatra, pediatra, ginecologistas, e, até mesmo, através do nosso departamento jurídico e do convênio com o escritório do Dr. Portanova, atendimento jurídico previdenciário”. Também salientou que a prevenção não pode ser discutida e pensada somente durante o mês de outubro, mas sim o ano inteiro. Lembrou também que o Sindicomerciários Caxias instalou dois pontos de coleta para a Campanha de arrecadação de lenços em prol das mulheres em tratamento oncológico realizada pelo COMDIM. As caixas de coleta estão na recepção da entiddae e na assistência médica, na sede da entidade, rua Pinheiro Machado, 1239.
Como detectar precocemente o Câncer
As formas mais eficazes para detecção precoce do câncer de mama são o exame clínico da mama e a mamografia. Para o controle da doença, é recomendado que as mulheres realizem exames periódicos, mesmo sem alteração aparente. O câncer de mama tem até 95% de chance de cura se diagnosticado logo no início.
O exame clínico das mamas é o procedimento onde o médico ou enfermeiro observa e apalpa as mamas da paciente na busca de nódulos ou outras alterações e deve ser realizado conforme as recomendações técnicas do Consenso para o Controle do Câncer de Mama. Já a mamografia consiste na radiografia da mama. Esse exame é capaz de mostrar lesões em fase inicial e até muito pequenas (milímetros). O autoexame é um procedimento importante, porém não deve ser encarado como estratégia isolada de detecção precoce do câncer de mama.
Orientações sobre o câncer de mama
Segundo a Secretaria Municipal da Saúde de Caxias do Sul, quando a doença é diagnosticada no início, o tratamento tem maior potencial de cura. Cerca de 30% dos casos de câncer de mama podem ser evitados com a adoção de hábitos saudáveis.
Autoexame: É importante que as mulheres observem suas mamas sempre que estiverem confortáveis para tal prática, seja durante o banho, na troca de roupa ou qualquer outra situação. Em caso de alterações, é necessário procurar atendimento médico.
Atenção aos sintomas: :: Nódulo (caroço), fixo e geralmente indolor: é a principal manifestação da doença, estando presente em cerca de 90% dos casos quando o câncer é percebido pela própria mulher :: Pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca de laranja :: Alterações no bico do peito (mamilo) :: Saída espontânea de líquido anormal pelos mamilos :: Pequenos nódulos nas axilas ou no pescoço
Quando realizar a mamografia: Em Caxias do Sul, a recomendação é que seja feito o exame de mamografia a partir dos 40 anos de idade, anualmente.
DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER
A Dra. Maria Iara Guedes, advogada, Coordenadora Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), abordou em sua participação os direitos das mulheres e pessoas com câncer, destacando que” é preciso uma cobrança constante e fiscalização das ações dos órgãos públicos, governos, para que sejam de fato efetivadas as medidas de proteção e assegurado os direitos”.
Dra. Maria Iara Guedes – Advogada, Coordenadora Geral do COMDIM
A LEI DOS 60 DIAS
A paciente ou o paciente com câncer tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico.
Como a lei diz que é em até 60 dias, o tratamento pode ser iniciado antes deste prazo e não depois. E caso a mulher ou o homem tiver este direito negado será preciso entrar com uma ação para assegurar este direito.
3 DIAS DE FOLGAS POR ANO
A Lei nº 13.767, que alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê possibilidades de ausência do trabalhador ou da trabalhadora com câncer sem prejuízo no salário por até três dias, em 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
AUXÍLIO-DOENÇA
Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. A única diferença é que com o câncer não precisa cumprir carência. Ou seja: se a pessoa entrou ontem no INSS e descobriu a doença hoje, não precisa cumprir o período de carência de no mínimo de 12 meses de contribuição.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Se a pessoa com câncer ficar com alguma sequela que torne a “incapacidade temporária” em permanente ela terá o direito de se aposentar por invalidez. Este direito vale também para autônomos e Microempreendedor Individual (MEI).
Nem todo mundo com câncer ou que teve a doença está incapacitado para o trabalho, tem gente que faz o tratamento e fica bem. Por isso é necessário passar pelo médico e ter uma avaliação pericial no INSS, caso seja negado ou esteja demorando a avaliação será judicial e o parecer vai determinar o grau de incapacidade, se é temporária ou permanente.
SAQUE DO FGTS E DO PIS/PASEP
É necessário apresentar um atestado carimbado com número do Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico e com validade não superior a 30 dias para que o trabalhador ou a trabalhadora com câncer ou seus dependentes possam sacar e movimentar a conta do FGTS, segundo a Lei nº 8.922, de 1994.
Nesse documento, é preciso constar o diagnóstico e o estado clínico do paciente. Fora isso, o requerente deve apresentar carteira de trabalho e Cartão Cidadão ou inscrição PIS/Pasep. O pedido deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal. No caso do Pasep, a requisição deve ser feita no Banco do Brasil.
Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (Loas – Lei orgânica de assistência social)
Este amparo assistencial é ligado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ele é para as pessoas que não contribuem com o INSS e comprovem a impossibilidade de garantir seu sustento e de seus familiares.
O benefício garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado fisicamente ou mentalmente para o trabalho, ou ao idoso com idade mínima de 65 anos que não exerça atividade remunerada ou que o paciente portador de deficiência e sua família ganhem até um salário mínimo.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
As pessoas com câncer podem pleitear a isenção de Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria e pensão, inclusive as complementações. Contudo o processo não é automático, depende de comprovações e da solicitação. A isenção do IR aplica-se nos proventos de aposentadoria aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.
Dirigentes da FECOSUL se reuniram, na tarde desta segunda feira, 23/10, com Secretário do Trabalho, Gilmar Sossela, e com o assessor especial, Neviton Nornberg. Na pauta, medidas emergenciais para atender trabalhadores atingidos pelas enchentes no Vale do Taquari. No encontro também foi tratada a questão do atraso na votação do projeto de reajuste do mínimo regional. Participaram da reunião o presidente da FECOSUL, Guiomar Vidor, e os diretores, Vitor Espinosa e Daniel Rockembach.
Segundo o Sossela, estão sendo encaminhadas, junto com os governos estadual e federal, medidas que garantam a retomada da atividade econômica e uma renda aos trabalhadores envolvidos até que a situação esteja normalizada na região atingida.
Sobre o piso regional, o presidente da FECOSUL solicitou ao secretário para que interceda junto ao governador do estado e que seja encaminhado pedido de urgência na votação do projeto de reajuste.
Em reunião na manhã desta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, após muita pressão da CTB e do Fórum das Centrais, finalmente aprovou o parecer favorável ao PL 290/2023 que estabelece o reajuste de 9% para o Salário Mínimo Regional. Este PL estava emperrando na comissão devido a sucessivos pedidos de vistas feitos por deputados da direita.
O Salário Mínimo do RS já está com oito meses de atraso, já que a data-base é 1º de fevereiro e atinge mais de 1,5 milhão de trabalhadores e trabalhadoras que são justamente das categorias profissionais mais frágeis, com pouca representação sindical.
O PL enviado pelo governo ao parlamento prevê um reajuste de 9%, enquanto que as centrais reivindicam 10,5% para conseguir repor um pouco das perdas acumuladas nos últimos anos.
A admissibilidade foi aprovada por unanimidade. Agora, o projeto deve ir para Comissão de Mérito. Diante disso, as centrais encaminharam pedido de reunião com o presidente da casa para que seja votado em Plenário o mais rápido possível.
O presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, disse que felizmente depois de um “mês de enrolação” a comissão aprovou por unanimidade o reajuste. “A nossa luta não acabou e a partir de agora vamos fazer uma visita aos gabinetes de todos os deputados e vamos pedir uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, Valmir Zanchin, para que o projeto encaminhado pelo governo do Estado de 9% seja votado de forma urgente no Legislativo”, destaca.
Em setembro, o Fórum das Centrais Sindicais entregou pedido ao governador Eduardo Leite para que colocasse em regime de urgência a tramitação do projeto de Lei entregue à Assembleia Legislativa em junho, que trata do reajuste do Salário Mínimo Regional.
Nesta terça-feira, 10 de outubro, houve mais um capítulo do descaso do governo Leite e de alguns deputados em relação ao reajuste do Salário Mínimo Regional, que atende mais de 1,5 milhão de trabalhadores e trabalhadoras no Rio Grande do Sul. Em uma medida que causa ainda mais atraso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia legislativa, o deputado Marcus Vinicius (PP) pediu vistas ao relatório sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 290/2023 do reajuste, este que já tinha parecer favorável da autora, a deputada Delegada Nadine (PSDB).
O presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, presente na sessão da CCJ, disse que o pedido de vistas do deputado do PP fora “uma nítida ação coordenada para procrastinar ao máximo a votação do projeto em plenário”.
Ainda, segundo ele, “mais uma vez, os trabalhadores e as trabalhadoras que necessitam do reajuste para sobreviver e para dar melhores condições de vida às suas famílias saem perdendo diante da intransigência ideológica e da desumanidade de deputados da direita no RS”.
REAÇÃO
A CTB e o Fórum das Centrais Sindicais reivindicam a necessidade da adoção do regime de urgência (Artigo 62) na votação do reajuste mínimo regional, já que está há cerca de oito meses em atraso e é essencial à sobrevivência de quem trabalha em diversas categorias profissionais no Estado, justamente aquelas mais fragilizadas em termos de representação sindical, como as domésticas, os motoboys, assalariados rurais entre outros.
Com o pedido de vistas do deputado do PP, o PL do reajuste terá, pelo menos, mais uma semana de atraso na CCJ. Para enfrentar esse atraso deliberado na AL e solicitar o regime de urgência na votação, a CTB está buscando reunião com o Secretário-Chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
Enquanto o governo Leite propõe reajuste de 9%, as centrais sindicais defendem um reajuste de 10,5% para o Salário Mínimo Regional. Os 10,5% tem como objetivo diminuir as perdas acumuladas nos últimos anos.
Na manhã desta sexta-feira, 29, a Superintendência Regional do Trabalho do RS, SRTE, promoveu reunião como foco na terceirização: “Sobre concorrência desleal e não pagamentos de direitos: como aumentar os procedimentos preventivos”. O evento reuniu diversas entidades sindicais de trabalhadores e patronais. A CTB e a Fecosul participaram.
O Superintendente, Claudir Nespolo, disse que a terceirização é uma realidade e que não pode ser sinônimo de precarização. O encontro, segundo ele, deve ser o início de um processo de debates mais profundos e integrados com todos os entes envolvidos para buscar soluções concretas para os problemas.
Coube ao segmento da limpeza, asseio e conservação, através das falas do presidente da FEEAC RS, Henrique Fermiano da Silva, e da presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RS, SINDASSEIO RS, Adriana Maia Mello, a contextualização da situação no RS.
Henrique fez uma retrospectiva do debate e das ações que vem sendo realizadas no segmento sobre o tema do Dumping Social, que nada mais é que a concorrência desleal entre empresas do setor que, após vencerem licitações, não conseguem cumprir com os contratos, ficam com os recursos e não pagam os direitos de seus funcionários.
Ele lembrou da realização do seminário sobre o Dumping Social, em novembro de 2022, que fora o ponto de partida para o debate conjunto entre empresários e trabalhadores, e a criação das frentes parlamentares sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado e na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
O presidente da FEEAC RS propôs a criação de uma Câmara Setorial permanente para monitorar e debater as soluções necessárias ao tema tendo em vista que os problemas são recorrentes no Estado, nos municípios, órgãos públicos e até no setor privado.
Já a presidente do SINDASSEIO RS, fez uma ampla análise sobre os problemas que as empresas do segmento enfrentam devido ao modelo de contratação que é em geral adotado nas licitações realizadas pelo setor público.
Segundo ela, há inobservância e falta de compreensão por parte dos contratantes sobre as reais condições das empresas em relação a sua efetividade na prestação dos serviços quando da contratação. Sob o pretexto de obter-se o menor preço, vencem propostas praticamente impossíveis de serem executadas. A contratada não consegue cumprir o contrato e logo aparecem os prejuízos para o tomador dos serviços, os funcionários e a sociedade.
Adriana também registrou que a Convenção Coletiva de Trabalho, CCT, firmada entre o SINDASSEIO RS e a FEEAC RS é um instrumento claro que estabelece os parâmetros para que não haja precarização, porém as empresas que vencem licitações sem ter como honrar os contratos geralmente acabam por descumprir com a CCT do segmento.
A vereadora Biga (PCdoB), de Porto Alegre, falou sobre o andamento da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Terceirizados criada recentemente no legislativo da capital. Informou que fora elaborada proposta de Projeto de Lei de sua autoria com objetivo de criar a chamada “conta vinculada” para as contratações no município, que é uma espécie de “seguro contra calote” que visa proteger os trabalhadores e as trabalhadoras no caso de descumprimento de contrato por parte das empresas terceirizadas.
O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, TRT-4, Fabiano Holz Beserra, fez um alerta sobre a quantidade de ações que existem na justiça devido aos casos de descumprimento de direitos trabalhistas relativos às terceirizadas. Estes chegam a 40% do total de ações de natureza trabalhista existentes.
Ele defende que haja mais rapidez e efetividade na fiscalização por parte do poder público já que este é o primeiro a saber quando o contrato não está sendo cumprido.
O presidente da Fecosul e da CTB RS, Guiomar Vidor, saudou a iniciativa e registrou que é necessário colocar o debate sobre a regulamentação da terceirização na ordem do dia. Para ele, é preciso adotar medidas concretas sobre o tema como restabelecer o princípio da responsabilidade solidária; acabar com as terceirizações na atividade fim da empresa; melhorar os processos licitatórios e criar a conta vinculada.
A presidente do Sintratel RS e diretora da Fecosul, Cris Carneiro, denunciou que no setor de Telemarketing tem havido, inclusive, a chamada quarteirização, ou seja, uma empresa terceirizada que contrata funcionários de forma absolutamente precária, sem CLT, como MEIs e PJs.
Ela disse que é necessário não esquecer que todo esse modelo acentuado de precarização começou em 2017, com a chamada reforma trabalhista, esta que representou gravíssimo retrocesso no mundo do trabalho. Junto disso, houve diminuição na fiscalização, acrescentou.
Diversas entidades de outros segmentos profissionais também expressaram sua preocupação em relação aos problemas enfrentados pelos trabalhadores e as trabalhadoras terceirizadas. Todos manifestaram expectativa de haver ações concretas para solucioná-los.
No final da reunião, o Superintendente fez questão de dizer que dará prioridade para o assunto e convocará reuniões específicas e segmentadas nos próximos dias. Estas devem culminar em uma nova reunião conjunta no dia 10 de novembro.
O movimento sindical do Vale do Taquari teve reunião no dia 27 de setembro com o Superintendente Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho no RS – MTE, o Sr. Claudir Nespolo, a Gerente Regional, Dra. Letícia Gheno, além da Auditora Fiscal, Dra. Lucilene. O objetivo foi apresentar demandas e buscar uma maior aproximação com o MTE.
Os sindicatos cobraram uma presença mais efetiva dos auditores fiscais na região pois, segundo eles, há diversas irregularidades cometidas por empresas que se acumulam nos pedidos de fiscalização realizados pelas entidades.
Diante disso, houve compromisso do MTE para a realização de uma ação de fiscalização em todas as áreas de trabalho na região ainda neste ano de 2023. As entidades sindicais deverão elencar suas prioridades de fiscalização.
Segundo Nespolo, o MTE ainda está em reconstrução, pois nos últimos quatro anos havia deixado de existir, tornando-se apenas um departamento do Ministério da Economia. Ainda, segundo ele, a reconstrução passa pela necessidade de concurso público, que deve acontecer em 2024. A previsão é de nomeação de 900 novos auditores fiscais para o país.
O encontro aconteceu na sede do Sindicomerciários de Lajeado. Estiveram presentes os sindicatos dos Comerciários de Lajeado e Região, Sindicato dos Comerciários de Taquari e Região, Sindicato da Alimentação de Estrela, Sindicato dos Metalúrgicos de Estrela, Sindicato da Construção Civil de Lajeado, Sindisaúde, Sinpro, Sindicato dos Calçadistas de Teutônia, Sindicato dos Bancários, entre outras entidades e pessoas presentes.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou nesta segunda-feira (25) a ligar para segurados que estejam aguardando perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) há mais de 45 dias. O objetivo é antecipar o benefício por meio do Atestmed.
Em nota, o instituto informou que o número (11) 2135-0135 vai aparecer na tela de chamada do telefone do segurado quando a entidade ligar para remarcar o atendimento ou para confirmar ou antecipar o agendamento de perícia médica e/ou avaliação social. O número não recebe chamada telefônica e não tem WhatsApp.
“Caso o cidadão fique em dúvida se deve atender a ligação ou ache que é vítima de golpe, basta fazer uma chamada gratuita para o número 135. O número do SMS da Central 135 continua sendo o 28041. Portanto, se receber uma mensagem no celular com esse número é o INSS entrando em contato.”
O comunicado destaca que o INSS não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária – apenas para antecipar atendimento, remarcar consulta, dar informação sobre requerimento, entre outros serviços.
“E, mesmo assim, é o instituto que informa os dados. Se receber ligação solicitando suas informações ou foto de documento, fuja. É golpe!”
A expectativa do governo é reduzir o número de pedidos aguardando análise e chegar a dezembro com a fila de requerimentos dentro do prazo legal, que é de até 45 dias.
Fila Atualmente, a fila de pedidos que precisam passar por perícia médica para concessão do benefício está em 1,1 milhão de pessoas, sendo 627 mil perícias médicas iniciais, 250 mil avaliações de exames para Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência e 300 mil de outras perícias.
Prazo O prazo máximo para concessão do benefício por meio do Atestmed é 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá prazo de 15 dias para realizar novo requerimento.
O envio da documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser feito por meio dos canais remotos de atendimento – Meu INSS (acessível por aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135. O requerimento feito por meio da central ficará pendente até que os documentos sejam anexados.
Quando não for possível a concessão do benefício por meio de análise documental – por não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou quando o repouso necessário for superior a 180 dias – o segurado poderá agendar um exame médico pericial presencial. O requerimento para a prorrogação de um benefício não poderá ser feito por meio de análise documental.
O segurado que já tiver um exame médico pericial agendado poderá optar pelo procedimento documental, desde que a data de agendamento da perícia presencial seja superior a 30 dias da data do requerimento.
Os benefícios que dependam de perícias médicas externas (domiciliar ou hospitalar) e os que decorram de cumprimento de decisões judiciais também poderão ser concedidos por meio da análise documental.
Documentação A documentação médica ou odontológica apresentada pelo segurado na hora do requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
– Nome completo do segurado;
– Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
– Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
– Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe ou carimbo;
A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FECOSUL, entidade sindical de 2º grau, CNPJ 92.832.690/0001-63, com sede na Rua dos Andradas, nº 943/701, Centro, Porto Alegre/RS, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência dos municípios inorganizados sindicalmente, o extrato das CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO firmadas com o SINDICATO DOS COMERCIO VAREJISTA DE SÃO LUIZ GONZAGA (MR035963/2023 – 2023/2024), e com SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS OPITICOS FOTO E CINE DO RS (MR050871/2023 – 2023/2024), com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, sendo estas com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecidas no respectivo instrumento Coletivo, na forma e no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificadas, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.
Nesta quarta-feira (20), os presidentes da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e dos Estados Unidos, Joe Biden (Partido Democrata), lançaram uma parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras, uma iniciativa inédita entre as duas nações com o objetivo de promover o trabalho digno e enfrentar desafios persistentes na esfera laboral.
O evento ocorreu na cidade de Nova York e foi um marco significativo na história do relacionamento entre Brasil e Estados Unidos. Lula enfatizou a importância deste encontro: “É a primeira vez em mais de 500 anos da história do Brasil em que você senta com o presidente da República americano, em igualdade de condições, para discutir um problema crônico, que é a questão da precarização do mundo do trabalho”. O compromisso conjunto dos líderes brasileiro e americano é buscar soluções para a crescente precarização do trabalho e promover a criação de empregos de qualidade.
Promovendo a justiça e a sustentabilidade econômica
A parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras visa a defender uma agenda de justiça e sustentabilidade na economia global. Os dois presidentes estão comprometidos em assegurar que o crescimento econômico seja inclusivo e beneficie a todos, combatendo a exclusão social.
Para alcançar esses objetivos, o Brasil e os Estados Unidos planejam trabalhar em estreita colaboração com parceiros sindicais de ambos os países, bem como com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, eles têm a intenção de envolver outros países e parceiros globais na iniciativa. O objetivo é fomentar um desenvolvimento inclusivo, sustentável e compartilhado por todos os trabalhadores e trabalhadoras, garantindo que os direitos laborais sejam respeitados e protegidos em escala global.
O projeto Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras representa um passo significativo em direção à promoção do trabalho digno, à proteção dos direitos dos trabalhadores e à busca por soluções para os desafios do mundo do trabalho no século XXI. A união entre Brasil e Estados Unidos nessa iniciativa é um exemplo de cooperação internacional para enfrentar questões laborais globais e construir um futuro mais justo.
