EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 2ª CHAMADA
Sindicomerciários Caxias apresenta reivindicações da Campanha Salarial para setores atacadistas e de farmácias
Na manhã desta quinta-feira, 12 de julho, o Sindicomerciários Caxias esteve reunido de forma virtual com os representantes dos patrões dos setores atacadista, atacadista de álcool e bebidas, atacado de madeira e de farmácias, para a apresentação das reivindicações da categoria comerciária. A prioridade é o reajuste com aumento real no salários e a manutenção e ampliação dos direitos da Convenção Coletiva.
Aumento Real e ampliação de direitos
Como parâmetro para o reajuste nos salários, a reivindicação da Campanha Salarial deste ano dos comerciários e comerciárias é 6%. O índice de aumento é composto pela reposição da inflação do período, medida até 1º de julho, data-base da categoria, que tem como base o INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (3%), acrescido de aumento real de 3%.
Além disso a licença maternidade de 180 dias, auxílio-estudante, transporte gratuito, auxílio-creche, vale-alimentação e o plano de saúde para os trabalhadores e trabalhadoras, ampliando o debate dos direitos da Convenção Coletiva de Trabalho, a CCT. O presidente do Sindicomerciários Caxias, Nilvo Riboldi Filho, destaca que “é hora de valorizar os comerciários e as comerciárias, com aumento real.”
A pauta de reivindicações da categoria foi aprovada em assembleia geral no dia 29 de maio. A campanha deste ano tem como slogan “É hora de valorizar os comerciários e as comerciárias: aumento real, direitos e trabalho digno”. Para a próxima semana está marcada nova reunião com os representantes dos patrões de outras categorias que já iniciaram as negociações. Ao todo, o Sindicomerciários Caxias é responsável pela negociação de nove categorias: lojas, farmácias, mercados, atacados em geral, atacados de madeira, atacado de álcool e bebidas, funerárias, siderúrgicos e peças.
IntegraTRT: presidente Rossal visita comunidades de Arroio Grande e Jaguarão
O projeto IntegraTRT esteve no sul gaúcho na sexta-feira (7). Na ocasião, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, conversou com magistrados, servidores, advogados, trabalhadores e empresários em Arroio Grande e Jaguarão.
Arroio Grande é o 35º município gaúcho visitado pelo presidente, em um roteiro que compreende todas as cidades em que há sedes da Justiça do Trabalho. A iniciativa visa aproximar ainda mais as comunidades do Judiciário Trabalhista. O Estado possui 65 unidades da Justiça do Trabalho, atendendo a todos os 497 municípios.
O primeiro compromisso ocorreu na Vara do Trabalho (VT) de Arroio Grande. A unidade, que atende também aos municípios de Cerrito, Herval, Jaguarão e Pedro Osório, foi instalada em 26 de setembro de 1994. Rossal se reuniu com os servidores e com o juiz titular, Luis Carlos Pinto Gastal. “Essa iniciativa do presidente é fundamental. É importante que o Judiciário esteja sempre próximo da sociedade”, disse o magistrado.
Rossal agradeceu a dedicação e o empenho dos servidores e do juiz com as pessoas que buscam seus direitos trabalhistas. O presidente também lembrou da discussão a respeito da Resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trouxe uma proposta de reestruturação das Varas do Trabalho e que poderia acarretar na extinção de algumas unidades, inclusive a de Arroio Grande. “Não podemos extinguir varas do trabalho. São comunidades que precisam da presença do Estado. Acabar com uma vara do trabalho é prejudicial para a sociedade. As pessoas teriam que percorrer quilômetros para buscar seus direitos, dificultando o acesso à Justiça”, avaliou o presidente. A referida Resolução está suspensa.
A diretora da VT, servidora Carmem Gomes, elogiou a iniciativa do Tribunal de visitar as unidades. “Essa visita é importante para que a gente se sinta lembrado, tendo em vista que a região e a vara têm as suas peculiaridades. Para nós é muito gratificante receber a visita do presidente e da sua equipe para que a gente possa trocar ideias e conviver um pouco mais”, afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve representada na reunião pela delegada da subseção de Pelotas em Arroio Grande, Patrícia Corrêa Fabres. “O doutor Rossal tem sido extremamente feliz nessa interiorização. A gente sente a Presidência do Tribunal próxima dos servidores, dos advogados, das comunidades em geral. E ele tem esse dom de aproximar as pessoas. Acho que isso é excelente”, destacou a advogada.
Para o vereador João César La Rosa, representante do legislativo municipal e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arroio Grande e Jaguarão, “É importante essa aproximação. Principalmente a presença do Estado na nossa região de fronteira. Nós passamos anos atrás nesse processo de fechamento de varas que felizmente não aconteceu. Logo depois a gente conseguiu se fortalecer. A presença do Tribunal no nosso município e próximo aos nossos trabalhadores nos dá uma importância muito grande de sustentação das propostas de defesa do trabalhador”.
O presidente Rossal fez uma visita ao Fórum de Arroio Grande, onde foi recebido pelo diretor, juiz Alexandre Passos Vieira, e pelo juiz Jonatan Moraes Ferreira Pinho. Rossal agradeceu a parceria entre a Justiça do Trabalho e a Estadual. O juiz do trabalho Luis Carlos Pinto Gastal utiliza uma das salas do Fórum para realização das chamadas audiências itinerantes, em processos movidos por moradores de Jaguarão, também visitado pelo presidente no segundo compromisso do dia. Jaguarão é atendido pela VT de Arroio Grande.
Logo depois, o presidente do TRT-4 se reuniu com advogados na sede da OAB de Jaguarão. Foi recebido pela presidente da entidade, Karin Machado Garbelotto. “A OAB Jaguarão ficou muito honrada com a visita institucional do presidente do TRT-4, acompanhado do juiz do trabalho de Arroio Grande, doutor Gastal, tornando a Justiça Especializada mais próxima e humana não só para os advogados que atuam na área, mas principalmente para os jurisdicionados. Essa nova visão do TRT-4 demonstra que nossos juízes realmente estão empenhados no acesso à Justiça das pessoas que vivem no interior”, destacou a advogada.
No último compromisso em Jaguarão, Rossal se reuniu com trabalhadores e empresários. A conversa ocorreu na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade. Rossal falou sobre os recentes casos de trabalho escravo e do esforço da Justiça do Trabalho nessas situações. Também tratou das relações de trabalho entre empregados e empregadores, além de destacar o papel da Justiça do Trabalho como Justiça Social. “Tão importante quanto gerar riqueza é distribuir essa riqueza de forma justa”, frisou.
O presidente também fez questão de ressaltar a importância das negociações na esfera trabalhista. “Nós, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaguarão, ficamos muito contentes com a visita do Tribunal do Trabalho, na pessoa de seu presidente Francisco Rossal de Araújo, nas dependências de nossa sede. Isso significa que a Justiça do Trabalho reconhece o valor e a importância dos sindicatos na defesa dos direitos do trabalhador. Esse movimento de estreitar relação entre as bases de defesa dos direitos trabalhistas e a justiça é muito importante para nós. E o presidente Rossal nos demonstra que a magistratura tem interesse em sair dos gabinetes e conhecer a realidade dos trabalhadores. O movimento sindical parabeniza o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região por essa atitude”, disse a presidente do sindicato, Sheila Pimentel Moreira.
Também estiveram presentes na reunião representantes dos sindicatos dos Bancários de Pelotas e Região; dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis de Pelotas e Região; dos Trabalhadores Rurais de Jaguarão e Arroio Grande; e do Sindicato Rural de Jaguarão.
Na mesma semana, estiveram em Arroio Grande, para correição ordinária na unidade, a vice-corregedora do TRT-4, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, acompanhada pela secretária da Corregedoria-Regional, servidora Paula Segobia da Rosa, e pelo assessor jurídico da Corregedoria, servidor Leonel Barnasque Figueiró.
Projeto IntegraTRT
O projeto IntegraTRT tem o objetivo de visitar até o fim de 2023 os 65 municípios gaúchos onde há sedes da Justiça do Trabalho. Até o momento já foram 35. A próxima sede visitada será Esteio, ainda no mês de julho.
Fonte: Eduardo Matos (Secom/TRT4)
Entenda: Reforma tributária garantirá imposto zero à cesta básica para famílias trabalhadoras e mais pobres
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (6) a primeira parte da reforma tributária proposta pelo governo Lula. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição recebeu, em votação de primeiro turno, 382 votos favoráveis (eram necessários 308), contra apenas 118 contrários e 3 abstenções. Em segundo turno, foram 375 votos a 113, e 3 abstenções.
O resultado é uma importante vitória do Brasil e, em especial, da classe trabalhadora. Com a aprovação, o país começa a deixar para trás uma legislação ultrapassada, da década de 1960, que prejudica empresas e corrói a renda dos mais pobres, que hoje veem quase um terço do que ganham ser levado por impostos (veja tira-dúvidas abaixo).
O texto prevê cashback (dinheiro de volta) para a população mais pobre; imposto menor para absorventes, insumos para pessoas com deficiência, medicamentos, edução e transporte público; cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e jetski e uma série de outros ajustes para tornar o sistema menos injusto.
CESTA BÁSICA COM IMPOSTO ZERO
Uma das maiores vitórias alcançadas pela classe trabalhadora com a aprovação da reforma tributária foi a definição de imposto zero para produtos da cesta básica.
Será definida uma lista de produtos que vão compor a Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero de impostos federais, estaduais e municipais — atualmente, a cesta é livre apenas de impostos federais. Com isso, a previsão é que o preço dos alimentos mais consumidos pelas famílias, como arroz, feijão, mandioca e outros, fiquem mais baratos.
TIRA-DÚVIDAS
Apesar de a PEC ainda poder ser alterada, pois agora será analisada no Senado, alguns pontos gerais já podem ser explicados para a população. Confira abaixo um tira-dúvidas sobre a reforma.
O que é a reforma tributária?
Como o nome já indica, é uma mudança na forma como os tributos, ou seja, os impostos, são cobrados no Brasil. Como as regras de cobrança de impostos são definidas na Constituição, a reforma tributária precisa alterar o texto constitucional. Assim, o que está sendo votado no Congresso é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Por que falam que a reforma terá duas partes?
Porque o governo dividiu a reforma em duas partes. Esta que foi aprovada na Câmara e segue agora para o Senado diz respeito apenas aos impostos que são cobrados sobre o consumo. São aqueles impostos que incidem, por exemplo, sobre o que compramos no supermercado, nas lojas de comércio e no posto de gasolina.
No segundo semestre, será a vez de mudar as regras do imposto de renda. Como isso será feito, porém, ainda está em elaboração. O governo quer que os mais ricos — especialmente os super-ricos — paguem mais imposto de renda e os mais pobres paguem menos.
Algumas medidas para fazer os mais ricos começarem a pagar impostos como todo mundo já foram tomadas. É o caso do IPVA para iates, jatinhos e jetskis.
Como essa primeira parte da reforma vai simplificar o sistema tributário?
A principal simplificação é a adoção dos IVAs (Impostos sobre Valor Agregado), que vão substituir cinco impostos existentes hoje:
– IPI, PIS e Cofins (federais);
– ICMS (estadual);
– ISS (municipal).
Com os IVAs, cinco impostos viram só dois:
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): um só imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins;
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): um só imposto cobrado por estados e municípios e que substitui o ICMS e o ISS.
Como essa simplificação beneficia a economia e as empresas?
Hoje, como são muitos impostos, as empresas têm dificuldade até mesmo para saber o que precisam pagar ou não. Além de dar trabalho e custar dinheiro para os empresários, isso acaba gerando brigas na Justiça e atrapalhando a arrecadação.
A simplificação, então, vai tornar o custo de produção mais baixo, o que vai ajudar a indústria brasileira a produzir mais e gerar mais empregos.
O Simples Nacional vai acabar?
Não. O Simples Nacional será mantido. A verdade é que as micro e pequenas empresas (MPEs) poderão escolher o que é melhor para elas: poderão continuar no Simples ou optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito. Ou seja, a reforma tributária também será positiva para a MPEs!
E como a reforma vai beneficiar a população, especialmente os mais pobres?
A reforma tributária vai beneficiar os trabalhadores. O primeiro motivo é que o texto aprovado na Câmara prevê imposto zero para os alimentos da cesta básica.
Isso mesmo, os IVAs não serão cobrados para os produtos mais essenciais para a alimentação, como o arroz, o feijão, a mandioca etc. A lista de produtos que farão parte da Cesta Básica Nacional de Alimentos será definida mais tarde, por meio de uma lei complementar.
Além disso, alguns produtos importantes como absorventes, remédios, educação, transporte público e insumos para pessoas com deficiência terão imposto menor.
E o que é o cashback da reforma tributária?
Essa vai ser outra forma de beneficiar o trabalhador. Cashback quer dizer dinheiro de volta em inglês. Algumas lojas e cartões de crédito já usam esse sistema para beneficiar seus clientes e devolvem parte do que foi gasto em uma compra para ser usado em um nova compra no futuro.
O governo vai criar uma espécie de cashback do povo para as famílias mais pobres. Ou seja, um trabalhador ou uma mãe de família que forem ao supermercado e comprarem alimentos, por exemplo, poderão receber depois parte do que gastaram. Assim, o custo para manter a família vai ficar menor.
Como isso será feito?
Isso ainda está em estudo. O importante agora é colocar na PEC que o cashback existirá para, depois, por meio de uma lei complementar, definir as regras, estabelecendo quem terá direito e quais produtos vão gerar o dinheiro de volta.
Por que o cashback é importante?
Porque os impostos que incidem sobre os produtos de consumo provocam uma das maiores injustiças do país.
Estudos apontam que, por gastar a maior parte do que ganham com alimentos e outros produtos essenciais, os 10% mais pobres dos brasileiros têm 26,7% do que ganham consumidos pelos impostos.
Já entre os 10% mais ricos, o índice da renda levado pelos impostos fica em 10,1%. Logo, devolver aos mais pobres parte do que gastaram com impostos é uma forma de tornar essa relação mais justa.
Mas, se a cesta básica terá imposto zero, o cashback continua fazendo sentido?
Sim. Por dois motivos principais. O primeiro é que a isenção do imposto é para o supermercado. Como o supermercado deixa de pagar imposto ao vender aquele produto, a tendência é que o preço para o consumidor caia. Mas isso não garante que o vendedor vai repassar toda a redução do custo para o consumidor.
O outro motivo é que existem impostos embutidos nos produtos. Quando compramos arroz, feijão, mandioca, pagamos um preço que leva em conta outros impostos que não são só o da venda do produto pelo mercado. Acabamos pagando também, por exemplo, o imposto da gasolina usada para levar aquele produto até a loja. Assim, o cashback continua sendo útil para reduzir o impacto dos impostos no orçamento das famílias.
Essa reforma vai aumentar a carga tributária?
Não. O governo incuiu na proposta travas legais que impedem o aumento da carga tributária total sobre o consumo. Essa reforma está, na verdade, tornando a cobrança de imposto sobre o consumo mais justa.
Para o presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, é importante a classe trabalhadora entender mais sobre essa reforma e não cair me fake news. “Essa reforma tributária vem sendo reivindicada há mais de 40 anos, é a primeira do período democrático. É um momento histórico e uma vitória para o país. Precisamos estar mobilizados para garantir que as vitórias que ela traz, como a isenção de impostos para a cesta básica, sejam mantidos”, alertou.
Com a aprovação na Câmara, agora a reforma vai para o Senado; após a aprovação ou vai para a sanção presidencial ou volta para a Câmara se tiver mudanças.
Presidente Lula sanciona lei que assegura igualdade salarial entre mulheres e homens
Nesta segunda-feira (03), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o Projeto de Lei n° 1.085, que tem como objetivo assegurar igualdade salarial entre homens e mulheres. Outras duas leis também foram promulgadas por Lula, uma que prevê a discriminação e assédio como infrações ao Estatuto da OAB (PL 1.852/2023) e uma que garante as gestantes e mães de recém-nascidos, a continuidade do recebimento do Bolsa Atleta (PL n° 1084/2023). A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), esteve representada no evento pelo presidente Adilson Araújo e pela secretária de Formação e Cultura, Eremi Fátima.
Bolsa Atleta
A nova lei do Bolsa-Atleta beneficia esportistas grávidas e mães de recém-nascidos. Agora elas podem receber o auxílio durante a gravidez e até seis meses após o parto. Além disso, têm o direito de solicitar uma nova bolsa para retomar os treinos após a maternidade. A lei garante os direitos reprodutivos femininos sem prejudicar a capacidade de recuperação e o retorno ao alto desempenho esportivo, mantendo o suporte financeiro necessário para cumprir o plano esportivo acordado.
Assédio
A Lei que modifica o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incorpora o assédio moral, assédio sexual e discriminação como violações ético-disciplinares no âmbito da OAB, sendo as mulheres as principais vítimas dessas práticas. A Lei estabelece definições e descrições detalhadas para cada uma dessas infrações e determina penalidades, como suspensão de 30 dias a 12 meses para os profissionais que as praticarem durante o exercício da advocacia.
Com informações: GOV.
Foto: André de Oliveira
Edital
EDITAL
EXTRATO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2023
A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FECOSUL, entidade sindical de 2º grau, CNPJ 92.832.690/0001-63, com sede na Rua dos Andradas, nº 943/701, Centro, Porto Alegre/RS, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência dos municípios inorganizados sindicalmente, o extrato das CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO firmadas com os SINDICATO DOS COMERCIO VAREJISTA DE OSÓRIO (MR030784/2023 – 2023/2024), SINDICATO DOS COMERCIO VAREJISTA DE SANTO ÂNGELO (MR027651/2023 – 2023/2024) e pelo SINDICATO DOS COMERCIO VAREJISTA DE SOBRADINHO (MR027253/2023 – 2023/2024), com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, sendo esta com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecidas no respectivo instrumento Coletivo, na forma e no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificadas, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.
Porto Alegre/RS, 30 de junho de 2023.
GUIOMAR VIDOR
Presidente da FECOSUL
Desenrola Brasil: conheça as regras para renegociação de dívidas
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (28) as regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas dos brasileiros. O objetivo é limpar o nome das pessoas que estão negativadas nos sistemas de crédito – como o SPC e o Serasa. Assim, poderão novamente fazer compras financiadas e adquirir empréstimos, reaquecendo a economia. O programa se divide em duas faixas, e a previsão do governo é beneficiar 70 milhões de pessoas, que receberão descontos nas dívidas.
Comerciários e comerciárias de Santa Maria garantem descanso aos domingos
. A proposta aprovada tem vigência de dois anos e só poderá ser reavaliada depois desse período.
Edital
EXTRATO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2023
A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FECOSUL, entidade sindical de 2º grau, CNPJ 92.832.690/0001-63, com sede na Rua dos Andradas, nº 943/701, Centro, Porto Alegre/RS, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência dos municípios inorganizados sindicalmente, o extrato da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada com o SINDICATO DO COMÉRCIO DE VEICULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MR030751/2023 – 2023/2024 e MR030804/2023 – 2023/2024), com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, sendo esta com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecidas no respectivo instrumento Coletivo, na forma e no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificadas, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.
Porto Alegre/RS, 28 de junho de 2023.
GUIOMAR VIDOR
Presidente da FECOSUL
Edital
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JULIO DE CASTILHOS – SINDICOM – JULIO DE CASTILHOS
EXTRATO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
O Sindicato dos Empregados no Comércio (SEC) Júlio de Castilhos, entidade sindical de 1º grau, CNPJ: 11.126.429/0001-46, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência deste sindicato profissional, o extrato da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada com o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MR031515/2023 – 2023/2024), SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MR032311/2023 – 2023/2024), SINDICATO DOS COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SINDICATO INTERM. COM. ATAC. MAT. CONSTR. LOUÇAS, TINTAS, FERRAG. VID. PLANOS, CRISTAIS, ESP. AGREG. CONCR, SUC. FERRO, FERROS PLANOS E NÃO PLANOS RS (MR032468/2023 – 2023/2024) com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecida no respectivo instrumento Coletivo, na forma e no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos das Convenções Coletivas aqui identificadas, no endereço da Rua dos Andradas, 943, 7º andar, Porto Alegre/RS, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.
Júlio de Castilhos, 27 de junho de 2023.
OZIEL RODRIGUES FREITAS
PRESIDENTE SEC JÚLIO DE CASTILHOS