O Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul (Sintratel-RS) apresentou uma denúncia formal ao Edital do Pregão Eletrônico nº 9282/2024, que trata da contratação de serviços de teleatendimento para o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS). A ação questiona as disposições do edital que permitem a execução do serviço por empresas localizadas fora do estado, desde que em um raio de até 1.000 km de Porto Alegre, sem exigir que a mão de obra seja composta por profissionais residentes no Rio Grande do Sul.
De acordo com o sindicato, a ausência de exigência para a contratação de trabalhadores locais enfraquece o mercado de trabalho gaúcho e prejudica diretamente as famílias e comunidades do estado. “Estamos em um momento crítico, em que o Rio Grande do Sul ainda enfrenta os desafios de reconstrução após as recentes catástrofes naturais. Decisões como essa são insensíveis à nossa realidade”, afirmou a presidenta do Sintratel-RS, Crislaine Carneiro.
Para o sindicato, a medida compromete o ciclo econômico regional, que depende da geração de empregos locais para fomentar renda, consumo e desenvolvimento. Sem a exigência de que os trabalhadores sejam residentes do estado, o edital desalinha-se das políticas públicas de fortalecimento da economia local defendidas pelo Governo do Estado.
Outro ponto levantado pelo Sintratel-RS é o impacto sobre a qualidade e fiscalização das condições de trabalho. A supervisão do cumprimento de normas como a NR-17 (ergonomia) e a garantia de condições adequadas para os trabalhadores são mais difíceis quando a execução do serviço não envolve profissionais inseridos na realidade local.
O sindicato também alerta para o risco de dumping social. Caso empresas de fora do estado contratem profissionais em outras regiões com salários e benefícios inferiores aos previstos nas convenções coletivas do Rio Grande do Sul, haverá uma concorrência desleal que prejudicará tanto os trabalhadores quanto as empresas locais que seguem as regras estabelecidas.
Essa preocupação foi debatida na Assembleia Legislativa na terça-feira, 19 de novembro. Durante a sessão, a deputada estadual Luciana Genro reforçou a importância da pauta apresentada pelo Sintratel-RS. “Estamos vendo o risco de precarização e dumping social. Por quê? Porque empresas de fora podem não respeitar a convenção coletiva firmada pela categoria aqui no Rio Grande do Sul. Isso vai fragilizar as condições de trabalho, abrir espaço para práticas desleais como o pagamento de baixos salários e a redução de direitos sociais, além de prejudicar empresas locais que atuam dentro da lei e cumprem as convenções”, destacou a parlamentar.
Já a deputada estadual, Bruna Rodrigues, reforça que é urgente que o governo do Estado recue e dialogue com os sindicatos sobre o novo edital que visa contratar terceirizados para o serviço de telemarketing para o Detran! “A tentativa do Estado em terceirizar diversos postos de trabalho não abstém de obrigações trabalhistas que, agora, passam a ser válidas! É preciso reapresentar este edital com atualização na legislação, protegendo a vida daqueles trabalhadores e trabalhadoras que se dedicam diariamente a atender o público”, finaliza Bruna.
Diante das preocupações, o sindicato solicita: revisão do edital para que se exija a contratação de profissionais residentes no Rio Grande do Sul; critérios que valorizem o desenvolvimento regional e a preservação dos direitos trabalhistas; e a suspensão temporária do processo licitatório até que essas alterações sejam implementadas. Também se pleiteia a reabertura de prazos para submissão de propostas, garantindo maior competitividade às empresas que se comprometem a empregar trabalhadores locais.
A fundamentação da impugnação baseia-se em dispositivos legais como os artigos 3º e 7º da Lei nº 14.133/2021, que priorizam a vantajosidade e o desenvolvimento sustentável nas contratações públicas, além do artigo 37 da Constituição Federal, que preza pela eficiência e economicidade na gestão pública.
O Sintratel-RS conclui que o edital, em sua forma atual, representa um retrocesso para a economia e os trabalhadores do estado. “Esta não é apenas uma questão técnica ou jurídica; é uma questão de responsabilidade social, de desenvolvimento regional e de respeito às pessoas que vivem e trabalham no Rio Grande do Sul. Precisamos de um modelo de gestão que valorize o que é nosso, especialmente em tempos de reconstrução e superação”, defendeu Crislaine Carneiro.
A pauta segue em análise pelas autoridades responsáveis, enquanto a sociedade gaúcha aguarda decisões que possam assegurar a valorização do trabalhador local e a preservação da economia regional.
