Por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fred Luiz Tavares Nunes, foi realizada na noite desta terça-feira (28/04) audiência pública para discutir a modificação da legislação vigente, a fim de permitir o funcionamento do comércio local sem restrição de dias e horários — ou seja, 24 horas por dia, sete dias por semana.
A mesa tripartite, presidida pelo vereador Fred, reuniu representantes do empresariado, dos trabalhadores e do Ministério do Trabalho. Debateram o tema o presidente do Sindilojas da Fronteira Sul, José Fernando Martins Mendes, a presidenta do Sindicato dos Comerciários, Sheila Pimentel, e os fiscais auditores do trabalho João Monson e Marcio Campos.
A audiência contou também com a presença do presidente da Fecosul, Guiomar Vidor, que permaneceu ao lado dos trabalhadores que lotaram a galeria do plenário.
Durante sua fala, Sheila Pimentel destacou a preocupação com os impactos da ampliação irrestrita da jornada sobre a saúde, a qualidade de vida e os direitos históricos da categoria, ressaltando que o descanso semanal, especialmente aos domingos, é uma conquista social que não pode ser relativizada em nome de interesses econômicos. Reforçou ainda a importância da negociação coletiva e do respeito às garantias trabalhistas, reafirmando a defesa do sindicato pela manutenção da legislação vigente, por entender que esta atende às necessidades da população e resguarda os interesses da categoria comerciária.
Na mesma linha, Guiomar Vidor enfatizou que a liberação total dos horários de funcionamento tende a precarizar ainda mais as relações de trabalho, ampliando jornadas sem a devida compensação e enfraquecendo a organização dos trabalhadores. Defendeu que qualquer alteração na legislação deve priorizar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção social, com diálogo efetivo entre as partes.
O eixo principal do debate foi a modificação da Lei Municipal 1868/89, que veda a abertura do comércio aos domingos e estabelece exceções para serviços essenciais.
O debate escancarou posições divergentes entre empresários e trabalhadores, que se arrastam há vários anos, especialmente a partir da reforma trabalhista de 2017, marcada pela retirada de direitos e garantias sob a justificativa da chamada liberdade econômica.
