EDITAL

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EXTRATO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – 2026

A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FECOSUL, entidade sindical de 2º grau, CNPJ 92.832.690/0001-63, com sede na Rua dos Andradas, nº 943/701, Centro, Porto Alegre/RS, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência dos municípios inorganizados sindicalmente o extrato da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada com o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAGÉ (MR069016/2026 – 2026/2027 para as cidades Aceguá/RS, Candiota/RS, Hulha Negra/RS e Pinheiro Machado/RS), com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, sendo esta com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecidas no respectivo instrumento Coletivo, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° de CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da FEDERAÇÃO, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegrete/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira, e no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificada. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço a carta individual poderá ser remetida pelos correios no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, para o Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS – CEP 90.020-005, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificada, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.    

Porto Alegre/RS, 13 de novembro de 2026.

GUIOMAR VIDOR

Presidente da FECOSUL

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Frente Nacional conquista compromisso do Ministério do Trabalho para garantir 6 horas diárias e reduzir a jornada para 30 horas semanais no telemarketing/teleatendimento

Mobilização sindical e fundamentação técnica mudam o posicionamento do Ministério do Trabalho e abrem caminho para a redução da jornada, preservando a saúde dos trabalhadores e a proteção de outras categorias profissionais.
Brasília, 12 de novembro de 2026.

A Frente Nacional dos Trabalhadores em Telemarketing/Teleatendimento anuncia uma importante vitória política e sindical após reunião realizada no dia 11 de novembro, em Brasília, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

A reunião resultou em um compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego de preservar a jornada de 6 horas diárias e avançar na redução de 36 para 30 horas semanais para os trabalhadores em

Telemarketing/Teleatendimento, mediante a construção de regras de transição e a formalização dos instrumentos normativos necessários.

O resultado representa uma mudança significativa na posição inicialmente apresentada pelo Ministério.

Até então, o ministro havia sinalizado a possibilidade de alterar as Normas Regulamentadoras (NRs) para permitir a compensação da jornada semanal, adaptando as categorias com jornadas diferenciadas à nova organização do trabalho decorrente do fim da escala 6×1.

Na prática, essa possibilidade poderia resultar na ampliação da jornada diária de trabalhadores cuja limitação do tempo de exposição está diretamente relacionada à prevenção de adoecimentos ocupacionais.

A Frente Nacional demonstrou que reduzir os dias trabalhados não pode significar aumentar a exposição diária aos riscos que justificaram a criação de jornadas especiais.

A saúde dos trabalhadores foi decisiva para mudar o debate

A partir das notas técnicas elaboradas pela Frente Nacional dos Trabalhadores em Telemarketing/Teleatendimento com base nas notas técnicas elaborada pelo SINTRATEL-RS, e SINTRATEL-SP, e as demais entidades SINTRATEL

Campinas e Região, SINTRATEL-CE, apresentaram fundamentação técnica sobre os riscos associados à ampliação da jornada diária.

Os documentos destacaram os impactos da atividade sobre a saúde física e mental, incluindo sobrecarga cognitiva, esforço vocal contínuo, movimentos repetitivos, exigências posturais, pressão por produtividade e riscos de adoecimento musculoesquelético e psíquico.

A argumentação demonstrou que a jornada reduzida não constitui privilégio, mas uma medida de proteção à saúde, construída a partir das características e dos riscos específicos da atividade.

A conquista do fim da escala 6×1 precisa representar mais descanso, mais saúde e mais qualidade de vida, jamais a substituição de um direito por outro.

Os compromissos assumidos na reunião

Diante da argumentação apresentada e da mobilização das entidades sindicais, o ministro Luiz Marinho assumiu o compromisso de encaminhar:

A preservação da jornada de 6 horas diárias dos trabalhadores em Telemarketing/Teleatendimento, respeitando os fundamentos de saúde e segurança do trabalho, após o período de transição.

A redução da jornada de 36 para 30 horas semanais, como objetivo da transição para a organização do trabalho em cinco dias semanais.

A suspensão temporária dos dispositivos das Normas Regulamentadoras relacionados às jornadas, para permitir a construção negociada das regras de transição, mediante os atos normativos cabíveis.

A instalação de uma instância tripartite, de mediação, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, destinada à negociação das normas de transição.

Os prazos, critérios de implementação e instrumentos normativos serão objeto das próximas negociações. Os compromissos representam uma conquista política relevante, cuja efetivação dependerá da formalização das medidas pelo Ministério.

Uma vitória que ultrapassa o Telemarketing/Teleatendimento

A dimensão desse avanço vai além de uma única categoria profissional.

A atuação da Frente Nacional contribuiu para recolocar a proteção à saúde no centro do debate sobre a reorganização das jornadas de trabalho, alcançando também outras categorias que possuem limites diferenciados estabelecidos em normas específicas.

O princípio defendido é fundamental: nenhuma mudança na escala de trabalho pode justificar a ampliação da exposição diária a riscos ocupacionais ou o enfraquecimento das normas de proteção à saúde.

A luta pela redução da jornada deve assegurar que o avanço social decorrente da ampliação do descanso semanal seja acompanhado pela preservação e pelo fortalecimento dos direitos já conquistados.

A conquista é resultado da articulação nacional dos sindicatos, da elaboração de estudos técnicos, da atuação institucional e da mobilização dos trabalhadores.

A Frente Nacional dos Trabalhadores em Telemarketing/Teleatendimento reafirma que a construção de políticas públicas deve considerar as evidências científicas, a realidade das condições de trabalho e a participação efetiva das entidades representativas.

O compromisso conquistado junto ao Ministério demonstra a importância da organização coletiva e da capacidade de intervenção do movimento sindical nas decisões que afetam diretamente a vida dos trabalhadores brasileiros.

A Frente Nacional acompanhará todas as etapas da negociação tripartite e da elaboração dos instrumentos normativos para assegurar que os compromissos assumidos sejam efetivamente cumpridos.

A jornada de 6 horas diárias protege a saúde. A redução para 30 horas semanais representa mais tempo de descanso, convivência familiar e qualidade de vida.

Não aceitaremos que o fim da escala 6×1 seja acompanhado de retrocessos nas proteções à saúde dos trabalhadores.

Nossa luta é por trabalhar menos, viver melhor e preservar a saúde!

FRENTE NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO
Entidades sindicais integrantes:

SINTRATEL-RS — Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul.
SINTRATEL-SP — Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de São Paulo e Grande São Paulo.
SINTRATEL Campinas e Região — Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing, Operadores de Telemarketing e Rádio Chamada de Campinas e Região.
SINTRATEL-CE — Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing do Estado do Ceará.

6 HORAS DIÁRIAS. 30 HORAS SEMANAIS. MAIS SAÚDE, MAIS VIDA E MAIS DIREITOS!

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EXTRATO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – 2026

A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FECOSUL, entidade sindical de 2º grau, CNPJ 92.832.690/0001-63, com sede na Rua dos Andradas, nº 943/701, Centro, Porto Alegre/RS, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência dos municípios inorganizados sindicalmente o extrato da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada com o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PALMEIRA DAS MISSÕES (
MR068452/2026 – 2026/2027 para as cidades de Barra Funda/RS, Boa Vista das Missões/RS, Cerro Grande/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Engenho Velho/RS, Jaboticaba/RS, Lajeado do Bugre/RS, Liberato Salzano/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Sagrada Família/RS, São José das Missões/RS, São Pedro das Missões/RS e Três Palmeiras/RS.) e SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FREDERICO WESTPHALEN (MR068358/2026 – 2026/2027 para as cidades de Alpestre/RS, Ametista do Sul/RS, Caiçara/RS, Cristal do Sul/RS, Entre Rios do Sul/RS, Faxinalzinho/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Iraí/RS, Nonoai/RS, Palmitinho/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Planalto/RS, Rio dos Índios/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Trindade do Sul/RS, Vicente Dutra/RS e Vista Alegre/RS.), com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, sendo esta com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecidas no respectivo instrumento Coletivo, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° de CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da FEDERAÇÃO, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegrete/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira, e no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificada. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço a carta individual poderá ser remetida pelos correios no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, para o Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS – CEP 90.020-005, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificada, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.    

Porto Alegre/RS, 12 de novembro de 2026.

GUIOMAR VIDOR

STF

FECOSUL se posiciona sobre decisão do STF a respeito do fim da escala 6×1

A FECOSUL manifesta seu posicionamento sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que instituiu o fim da escala 6×1 no Brasil.

Na nota, a Federação analisa os efeitos da decisão, destaca a importância da negociação coletiva e manifesta preocupação com pontos que podem comprometer direitos constitucionais dos trabalhadores, especialmente em relação à compensação de jornada e à garantia dos períodos de descanso.

Confira a íntegra da manifestação da FECOSUL.

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Assembleia do SINDESC/RS reúne cerca de 500 trabalhadores e aprova pauta para negociações da CCT 2027/2029

O SINDESC/RS realizou, no último sábado, 7 de novembro, a maior Assembleia Geral Extraordinária de sua história, reunindo aproximadamente 500 trabalhadores e trabalhadoras da contabilidade, de forma simultânea, nas modalidades presencial e virtual. O encontro marcou um importante momento de participação democrática da categoria e definiu os encaminhamentos para as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2027/2029, incluindo a transição para a jornada de 42 horas semanais.

Realizada em formato híbrido, a assembleia teve como pauta central a construção das bases para a próxima Convenção Coletiva, a manutenção e o aprimoramento dos direitos já conquistados, a adequação das normas coletivas à redução da jornada de trabalho e outras questões relacionadas à representação sindical e à defesa dos interesses dos trabalhadores.

Durante o encontro, a direção do SINDESC/RS apresentou os principais pontos da ordem do dia, esclareceu dúvidas e abriu espaço para manifestações, contribuições e sugestões dos participantes. O debate permitiu aprofundar as reivindicações da categoria e reunir subsídios para orientar as próximas negociações com o sindicato patronal.

Concluída a etapa de debates, a diretoria deu início à votação on-line das propostas, que contou com 356 votos registrados em cada um dos itens, incluindo aprovações, rejeições e abstenções.

Aprovação expressiva das propostas

Os resultados demonstraram amplo apoio dos participantes às propostas apresentadas. A autorização para negociar a Convenção Coletiva de Trabalho 2027/2029 recebeu 90,03% dos votos válidos, com 298 votos favoráveis e 33 contrários. Já as bases de negociação e a fixação das cláusulas foram aprovadas por 89,62%, com 285 votos favoráveis.

Outro destaque foi a aprovação das normas de transição para a redução da jornada de trabalho, que recebeu 88,25% dos votos válidos, com 293 manifestações favoráveis e 39 contrárias. A deliberação autoriza o Sindicato a negociar com o SESCON/RS as condições necessárias à adequação da jornada para 42 horas semanais, preservando os direitos da categoria.

A assembleia também aprovou, com 85,02% dos votos válidos, a autorização para o SINDESC/RS ajuizar ações judiciais em defesa dos trabalhadores. As obrigações dos beneficiários de ações coletivas receberam aprovação de 87,20%.

A proposta relacionada ao direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial obteve o maior percentual de aprovação: 95,99% dos votos válidos, com 335 votos favoráveis e apenas 14 contrários.

Na consulta sobre candidaturas à função de Delegado Sindical de Base, sete trabalhadores manifestaram interesse em concorrer. Os nomes serão encaminhados à diretoria para homologação, conforme as regras estatutárias.

Negociações com o SESCON/RS começam nesta quarta-feira

Com a aprovação das propostas, o SINDESC/RS já sinalizou ao SESCON/RS, entidade que representa o setor patronal, a disposição de iniciar as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho 2027/2029, incorporando as reivindicações e sugestões apresentadas pelos trabalhadores durante a assembleia.

A primeira reunião está prevista para esta quarta-feira, 11 de novembro, quando as duas entidades deverão apreciar as propostas e discutir os encaminhamentos para a negociação coletiva, com atenção especial às regras de transição para a jornada de 42 horas semanais.

Para a direção do SINDESC/RS, a participação recorde representa um marco na trajetória da entidade e reforça a importância da construção coletiva das reivindicações. A expressiva aprovação das propostas também demonstra o respaldo dos trabalhadores às prioridades estabelecidas para o próximo período de negociações.

A assembleia histórica abre, assim, uma nova etapa de diálogo e negociação, na qual o SINDESC/RS buscará transformar as deliberações da categoria em avanços concretos nas condições de trabalho, na valorização profissional e na garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da contabilidade no Rio Grande do Sul.

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A democracia não pode terminar na porta das empresas: o assédio eleitoral e a histórica perseguição à classe trabalhadora

O assédio eleitoral praticado contra trabalhadores e trabalhadoras, inclusive após o encerramento das eleições de 2026, não é um fenômeno isolado, tampouco representa uma novidade nas relações de trabalho brasileiras. Estamos diante de uma manifestação de um problema histórico e estrutural, a utilização do poder econômico para controlar, intimidar e silenciar a liberdade política e a organização coletiva da classe trabalhadora.

O movimento sindical conhece essa realidade há décadas. Muito antes de o assédio eleitoral ganhar visibilidade nacional, sindicatos já denunciavam perseguições, ameaças, demissões arbitrárias e práticas discriminatórias contra trabalhadores que ousavam exercer seus direitos. Bastava um trabalhador se manifestar em uma assembleia sindical, questionar uma proposta patronal, aderir a uma greve, participar de uma paralisação ou denunciar irregularidades para, em muitos casos, passar a ser tratado como um problema pela empresa.

Quantos trabalhadores já foram perseguidos por levantar a mão em uma assembleia? Quantos sofreram advertências, suspensões ou demissões depois de participar de uma mobilização? Quantos foram constrangidos por defender melhores salários e condições de trabalho? E quantas vezes presenciamos empresas tentando enfraquecer a representação sindical, criando obstáculos à atuação dos sindicatos ou incentivando artificialmente movimentos de oposição para desmobilizar a organização coletiva através do efraquecimento do financiamento da luta sindical?

Essas práticas não são desconhecidas do Estado brasileiro. São denunciadas historicamente pelas entidades sindicais e reconhecidas pelo próprio Ministério Público do Trabalho como possíveis manifestações de condutas antissindicais.

O que mudou foi a dimensão pública do debate. Os métodos de coerção já existiam e continuam sendo reproduzidos. O assédio eleitoral revela, com ainda mais nitidez, a tentativa de transformar uma relação de dependência econômica em uma relação de submissão política. A própria reforma trabalhista, que retirou o financiamento das entidades sindicais, foi feita por quem detém o poder econômico, sem ouvir a classe trabalhadora, os verdadeiros envolvidos. Foi um golpe que nos trouxe exatamente a este ponto a violação constitucional da liberdade de organização.

O empregador possui o poder de organizar a atividade econômica, mas isso não lhe confere o direito de determinar a consciência política de seus empregados. Querer mandar no voto de quem trabalha é herança direta da cultura escravocrata, que sobrevive em práticas que tratam o trabalhador como propriedade e obediência como obrigação. Quem contrata trabalho não compra pessoas. O trabalhador vende sua força de trabalho, não sua liberdade de pensamento, sua consciência de classe ou seu direito de participar da vida política do país.

É preciso compreender que a relação entre capital e trabalho não acontece em condições de igualdade econômica. De um lado está quem controla os meios de produção, a organização empresarial e as decisões sobre contratação. Do outro está quem depende do salário para garantir alimentação, moradia e a sobrevivência de sua família.

Quando essa desigualdade é usada para ameaçar, constranger ou pressionar politicamente o trabalhador, o poder econômico deixa de organizar a atividade e passa a invadir direitos fundamentais. A reforma trabalhista é a expressão mais nítida disso, feita sob medida pelo poder econômico para precarizar direitos e enfraquecer a fiscalização, ela deixou o trabalhador mais exposto a crimes como o assédio eleitoral.

E aqui está a gravidade da questão, não estamos tratando apenas de uma divergência de opiniões políticas, mas de situações em que a posição hierárquica e econômica pode ser utilizada para limitar a liberdade individual e coletiva.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político como fundamentos da República. Também assegura a liberdade de manifestação do pensamento, de consciência, de convicção política, de associação e de organização sindical.

Os artigos 8º e 9º protegem, respectivamente, a liberdade sindical e o direito de greve. A Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, estabelece proteção contra atos de discriminação antissindical e interferência patronal nas organizações de trabalhadores.

Portanto, essas liberdades não são concessões empresariais. São direitos fundamentais que devem ser respeitados também dentro dos locais de trabalho.

Da mesma forma, é necessário reconhecer que o assédio eleitoral e as práticas antissindicais, embora possuam características e enquadramentos jurídicos próprios, podem compartilhar uma mesma lógica autoritária, impedir que trabalhadores exerçam livremente seus direitos quando suas escolhas contrariam os interesses de quem detém o poder econômico.

Essa constatação exige uma reflexão ainda mais profunda sobre a democracia brasileira.

A democracia não pode ser reduzida ao direito de comparecer às urnas a cada dois ou quatro anos. Ela pressupõe condições reais para que a população possa pensar, se manifestar, se organizar e participar das decisões que afetam sua vida.

De que adianta assegurar constitucionalmente o voto livre e secreto se um trabalhador teme ser demitido por sua escolha política? De que adianta reconhecer a liberdade sindical de trabalhadores que sofrem represálias por participar de uma assembleia? E de que adianta falar em liberdade sindical se os sindicatos foram asfixiados financeiramente e não conseguem sustentar a defesa de quem mais precisa deles? Sem financiamento, não há sindicato forte, sem sindicato forte, o trabalhador enfrenta sozinho o poder econômico.

Uma democracia que não enfrenta essas contradições corre o risco de garantir direitos formalmente, mas permitir que sejam esvaziados pelas desigualdades materiais existentes na sociedade.

Essa violência assume contornos ainda mais preocupantes quando analisamos as condições enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras.

Em uma sociedade marcada por profundas desigualdades de gênero, a ameaça de perder o emprego pode atingir de maneira especialmente severa mulheres que são responsáveis pelo sustento familiar, mães solo, mulheres negras e trabalhadoras submetidas a condições precárias de contratação.

A dependência econômica, a sobrecarga do trabalho doméstico e de cuidado, a discriminação de gênero e os obstáculos históricos à participação política feminina podem ampliar os efeitos da intimidação patronal.

Não podemos ignorar que a tentativa de silenciar mulheres no ambiente de trabalho também pode reproduzir estruturas patriarcais de controle sobre sua autonomia, sua participação pública e sua capacidade de organização coletiva.

A luta contra o assédio eleitoral também precisa ser uma luta feminista, porque a liberdade política das mulheres depende igualmente de sua autonomia econômica e do enfrentamento das desigualdades estruturais.

Há ainda outro elemento que precisa ser colocado no centro desse debate, a persistência dessas práticas apesar das denúncias e dos instrumentos legais existentes.

As eleições de 2026 demonstraram que o problema permanece atual. O Ministério Público do Trabalho registrou 1.939 denúncias até o encerramento do segundo turno e recebeu centenas de novas denúncias nos dias seguintes, envolvendo possíveis represálias relacionadas às escolhas políticas dos trabalhadores.

Esses registros não representam, por si só, a comprovação de cada irregularidade denunciada. Entretanto, revelam a dimensão das suspeitas e a necessidade de investigação e respostas institucionais efetivas.

A continuidade das denúncias depois das eleições demonstra que a coerção política não se limita necessariamente ao período de campanha. Pode também se manifestar como punição pela escolha eleitoral, por meio de ameaças, constrangimentos, discriminação ou dispensas retaliatórias.

Isso evidencia uma questão fundamental, não basta reconhecer que o assédio eleitoral é ilegal. É necessário garantir que os mecanismos de prevenção, investigação, proteção e responsabilização sejam efetivos e rigorosos.

O combate ao assédio eleitoral deve caminhar lado a lado com o enfrentamento das práticas antissindicais, da discriminação política, das dispensas retaliatórias e de todas as formas de intimidação que buscam enfraquecer a organização da classe trabalhadora.

Também precisamos rejeitar a naturalização da ideia de que quem oferece emprego pode exigir obediência política, gerar empregos e não concede a ninguém o direito de violar liberdades constitucionais.

O direito à propriedade e à livre iniciativa não está acima da dignidade humana, do valor social do trabalho ou dos demais direitos fundamentais. A própria Constituição os coloca lado a lado, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República (art. 1º, III e IV); a propriedade deve cumprir sua função social (art. 5º, XXIII), e a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, para assegurar a todos existência digna (art. 170, caput e III). A livre iniciativa é legítima justamente na medida em que respeita o trabalho e quem o realiza.

Uma empresa não é um território onde a Constituição deixa de produzir efeitos. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º) e valem também nas relações privadas, inclusive nas de trabalho. Por isso o poder diretivo do empregador não alcança a convicção política de quem trabalha (art. 5º, VIII) nem o voto, que é secreto (art. 14, caput).

Por isso, essa discussão ultrapassa o debate eleitoral e alcança uma questão central da organização da sociedade brasileira, a concentração do poder econômico e seus efeitos sobre o exercício da democracia.

Na perspectiva da classe trabalhadora, defender a liberdade política significa também defender o direito à organização sindical independente, à negociação coletiva, à greve, à participação em assembleias e à manifestação contra injustiças.

Na perspectiva feminista, significa reconhecer que não existe emancipação política plena sem enfrentar as desigualdades econômicas e sociais que limitam a autonomia das mulheres.

E, na perspectiva democrática, significa afirmar que nenhum cidadão pode ser reduzido ao silêncio pelo medo de perder seu sustento.

É preciso que o Estado brasileiro avance na fiscalização, na responsabilização dos infratores e na construção de mecanismos efetivos de proteção contra a discriminação política e antissindical.

É igualmente necessário fortalecer as entidades sindicais, porque são justamente essas organizações que, historicamente, denunciam práticas de perseguição e defendem trabalhadores diante do poder econômico. A experiência acumulada pelo movimento sindical precisa ser reconhecida como parte fundamental dessa discussão nacional.

O assédio eleitoral não surgiu do nada, ele encontra terreno fértil em uma cultura de autoritarismo patronal que, durante décadas, tentou transformar o medo do desemprego em instrumento de controle da classe trabalhadora.

Não podemos admitir que essa história continue se repetindo sob novas formas. A liberdade política não pode existir apenas no discurso, assim como a liberdade sindical não pode estar condicionada à concordância dos empregadores. E a liberdade sindical só é real quando tem como se sustentar. Não é por acaso que o debate sobre financiamento é tratado com tanta desigualdade, enquanto a contribuição sindical dos trabalhadores foi extinta como obrigatória pela reforma trabalhista, o sistema segue protegido pela própria Constituição (art. 240), com contribuições compulsórias pagas sobre a folha de salários e vinculadas ao sistema sindical patronal, que movimentam dezenas de bilhões de reais por ano. Ninguém questiona que o setor produtivo tenha estrutura para se organizar, formar mão de obra e defender seus interesses. O que não se pode aceitar é que apenas um lado da relação de trabalho tenha garantia de financiamento, enquanto o lado mais vulnerável é empurrado para a dependência. A contribuição assistencial, validada pelo STF no Tema 935 com direito de oposição, impõe ao trabalhador vulnerável o ônus de se manifestar para não pagar. Na prática, a oposição é instrumentalizada pela polarização política e pelo assédio patronal para coagir o trabalhador a se opor, tornando-se terreno fértil para ações antissindicais. O financiamento sindical, por sua vez, é parte essencial da sobrevivência democrática em ambientes economicamente desiguais.

A democracia precisa ser vivida nas instituições, nas ruas, nas organizações populares e também nas relações de trabalho. Não existe democracia plena quando o poder econômico pode ser usado para silenciar quem trabalha. A democracia não termina na porta das empresas, e a consciência política de um trabalhador jamais será propriedade do seu patrão.

Crislaine Carneiro – Dirigente da CTB Nacional, Vice-Presidenta da CTB-RS, Secretária da Mulher da FECOSUL, Presidenta do SINTRATEL-RS, Membra da Frente Nacional em Defesa dos Trabalhadores em Telemarketing/Teleatendimento.

Estresse no Call Center

O fim da escala 6×1 não pode representar o fim da proteção à saúde dos trabalhadores do telemarketing/teleatendimento

O SINTRATEL-RS manifesta profunda preocupação com as declarações atribuídas ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre a possibilidade de alteração das Normas Regulamentadoras para viabilizar a implementação da escala 5×2 no setor de telemarketing.

É necessário estabelecer uma distinção fundamental, a jornada de seis horas no telemarketing não é um benefício concedido pelas empresas. É uma medida de proteção à saúde dos trabalhadores, estabelecida pela NR-17, Anexo II, diante dos riscos específicos da atividade.

Estamos falando de uma categoria submetida diariamente à intensa pressão psicológica, cobranças por produtividade, monitoramento permanente, esforços repetitivos, sobrecarga vocal e auditiva e exigências cognitivas elevadas.

A limitação do tempo diário de exposição a esses fatores integra uma política de prevenção do adoecimento ocupacional.

Por isso, consideramos inaceitável que o avanço histórico representado pelo fim da escala 6×1 seja utilizado como justificativa para ampliar a jornada diária de trabalhadores que já possuem proteção específica de saúde.

O trabalhador não pode conquistar um segundo dia de descanso e, em contrapartida, ser obrigado a suportar uma jornada diária 20% maior.

O argumento de que o telemarketing precisa funcionar 24 horas por dia, durante os 365 dias do ano, não justifica modificar os limites de exposição ocupacional.

A continuidade dos serviços é uma responsabilidade de organização empresarial, que deve ser solucionada mediante dimensionamento adequado das equipes, contratação de trabalhadores e reorganização dos turnos.

A própria NR-17 estabelece que o número de operadores deve ser compatível com as demandas de produção, justamente para evitar a sobrecarga habitual.

Transferir aos trabalhadores os custos da reorganização produtiva, mediante ampliação da exposição diária aos riscos ocupacionais, significa inverter a finalidade da legislação de proteção à saúde.

O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Portanto, a implementação da nova organização semanal deve fortalecer esse compromisso constitucional.

O SINTRATEL-RS defende:

A implementação da escala 5×2 para os trabalhadores do telemarketing/teleatendimento.
A manutenção do limite ordinário de seis horas diárias de efetiva atividade.
A adoção da jornada de 30 horas semanais, sem redução salarial.
A preservação integral da NR-17, Anexo II, incluindo pausas e medidas de proteção à saúde.
A participação das entidades sindicais, da Fundacentro e dos especialistas em saúde do trabalhador em qualquer discussão que envolva mudanças nas normas regulamentadoras.

A redução da jornada de trabalho representa uma conquista civilizatória e deve significar mais tempo para viver, descansar, estudar e conviver com a família.

Não podemos permitir que uma conquista social seja acompanhada do enfraquecimento de direitos historicamente construídos para prevenir doenças ocupacionais.

Não aceitaremos trocar seis dias de adoecimento por cinco dias de sobrecarga ainda maior.

Defendemos a escala 5×2, com seis horas diárias e 30 horas semanais, sem redução salarial.

Redução da jornada é proteção à vida. Saúde não se flexibiliza para acomodar interesses econômicos.

Crislaine Carneiro
Presidenta do SINTRATEL-RS

Notícia CNTC (1)

CNTC repudia ação da CNC que tenta manter escala 6×1 no Natal e Ano Novo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em conjunto com suas federações filiadas em todo o território nacional repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é suspender os efeitos do fim da escala 6×1 justamente no período de Natal e Ano Novo.

A iniciativa patronal de tentar paralisar os avanços conquistados com tanto esforço pela classe trabalhadora num momento de alta circulação econômica e forte demanda laboral evidencia uma insensibilidade inadmissível com a dignidade de quem movimenta o setor de comércio e serviços.

O descanso semanal remunerado adequado, a convivência familiar e a preservação da saúde física e mental não são concessões sazonais, mas sim direitos fundamentais inegociáveis. Tentar postergar ou fragilizar essas garantias sob o pretexto de sazonalidade comercial é perpetuar um modelo de exploração exaustivo que a sociedade brasileira já reprovou e superou.

Diante desse cenário, o Departamento Jurídico da CNTC adotará as medidas cabíveis junto ao STF e nas instâncias competentes. Os trabalhadores e trabalhadoras não podem e não devem pagar o preço da exaustão em troca do lucro de fim de ano.

A CNTC permanece vigilante, firme e mobilizada, de prontidão para blindar as conquistas históricas da jornada mais justa e reafirmar que trabalhar com dignidade é um direito inviolável.

Matéria: CNTC

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EDITAL

EXTRATO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – 2026

A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FECOSUL, entidade sindical de 2º grau, CNPJ 92.832.690/0001-63, com sede na Rua dos Andradas, nº 943/701, Centro, Porto Alegre/RS, vem tornar público para todos os empregados no comércio das respectivas categorias profissionais, na área de abrangência dos municípios inorganizados sindicalmente o extrato da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada com o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ALTO URUGUAI GAUCHO-SINDILOJAS ALTO URUGUAI GAUCHO (MR068838/2026– 2026/2027 para as cidades de Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Campinas do Sul/RS, Cruzaltense/RS, Erval Grande/RS, Gaurama/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Paulo Bento/RS, Ponte Preta/RS, Quatro Irmãos/RS, São Valentim/RS, Severiano de Almeida/RS, Três Arroios/RS e Viadutos/RS.), com data base em 1º MARÇO. Nelas estão definidas, dentre outras, as cláusulas de Reajuste geral dos salários; Pisos; Quinquênios; Auxílio creche; e Contribuição negocial, sendo esta com direito de oposição às contribuições aprovadas na Assembleia Geral da Categoria e estabelecidas no respectivo instrumento Coletivo, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° de CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da FEDERAÇÃO, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegrete/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira, e no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificada. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço a carta individual poderá ser remetida pelos correios no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, para o Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS – CEP 90.020-005, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos da Convenção Coletiva aqui identificada, cuja íntegra poderá ser acessada no site www.fecosul.com.br.    

Porto Alegre/RS, 03 de novembro de 2026.

GUIOMAR VIDOR

Presidente da FECOSUL

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Fim da escala 6×1: mais qualidade de vida, empregos e desenvolvimento para o comércio brasileiro

Por Guiomar Vidor – Presidente da FECOSUL e vice-presidente da CNTC

O fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, representam muito mais do que uma conquista para milhões de trabalhadores brasileiros. São também uma oportunidade concreta de modernização das relações de trabalho, aumento da produtividade, geração de empregos e fortalecimento do próprio comércio. Uma mudança capaz de beneficiar trabalhadores, empresas e toda a economia.

O comércio está entre os setores que mais sentirão os efeitos positivos dessa transformação. Segundo dados do DIEESE, dos 10,5 milhões de trabalhadores formais do comércio varejista e atacadista, 92,4% cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Nos supermercados e hipermercados, esse percentual chega a 92,7%, enquanto nas lojas de vestuário alcança 90,5%. São milhões de profissionais que passarão a contar com mais tempo para descansar, cuidar da saúde, conviver com a família, estudar e aproveitar a vida.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece uma transição gradual: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, chegando às 40 horas em dezembro de 2027. Já na primeira etapa, os trabalhadores abrangidos terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com a implantação da escala 5×2. Tudo isso sem redução salarial, o que significa também uma valorização de até 10% da hora trabalhada ao final da transição.

Mais qualidade de vida, saúde e valorização do trabalho

Um dos principais benefícios dessa conquista será a melhoria das condições de vida e de trabalho. O comércio é uma categoria formada majoritariamente por mulheres, muitas das quais enfrentam uma dupla jornada, conciliando o emprego com os cuidados da casa e da família. Para essas trabalhadoras, assim como para milhões de jovens, a conquista de mais um dia de descanso semanal representa uma mudança significativa na organização da vida.

Os efeitos positivos também poderão ser sentidos na saúde. Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, analisados pelo DIEESE, mostram que, no Rio Grande do Sul, os supermercados e hipermercados são o segundo setor econômico com maior participação nos afastamentos por transtornos mentais, respondendo por 6,34% dos casos. Somados aos segmentos de farmácias, vestuário e combustíveis, o comércio varejista concentra 12,38% desses afastamentos no estado, superando inclusive o setor hospitalar.

A redução da jornada e a ampliação do descanso poderão contribuir para diminuir o esgotamento físico e mental, prevenir doenças, reduzir afastamentos e melhorar o ambiente de trabalho. São benefícios que se refletem diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores, mas também na redução de custos para as empresas e para a Previdência Social.

Menos rotatividade e mais produtividade para as empresas

Outro resultado esperado é a redução da elevada rotatividade de mão de obra, um dos problemas estruturais do comércio brasileiro. O estudo do DIEESE demonstra que jornadas mais extensas e baixos salários estão associados a maiores índices de desligamento voluntário. Entre trabalhadores que cumprem jornadas de 41 a 44 horas e recebem de um a dois salários mínimos, 36% dos desligamentos são a pedido do empregado. Entre aqueles com remuneração superior a dois salários mínimos, submetidos à mesma jornada, esse percentual cai para 23%.

A jornada 5×2 tende a tornar o setor mais atrativo, especialmente para os jovens, contribuindo para a permanência dos profissionais nas empresas. Isso significa menos despesas com rescisões, recrutamento e treinamento, além de equipes mais experientes, motivadas e produtivas.

Aliás, os próprios números do comércio demonstram que existe espaço econômico para essa mudança. Entre 2022 e 2023, descontada a inflação, o faturamento por trabalhador cresceu 3,17% no comércio varejista e 1,33% nos supermercados e hipermercados. São ganhos de produtividade que evidenciam a capacidade do setor de produzir mais riqueza com o trabalho de seus empregados.

É justo, portanto, que parte dos benefícios da modernização tecnológica e dos ganhos de produtividade também seja compartilhada com os trabalhadores, na forma de melhores salários, jornadas menores e mais qualidade de vida.

O custo da redução da jornada é pequeno diante dos benefícios

Um dos argumentos utilizados para questionar a redução da jornada é o possível aumento dos custos empresariais. Entretanto, os estudos demonstram que esse impacto é relativamente pequeno quando comparado ao faturamento do setor.

Segundo simulação do DIEESE, baseada na Pesquisa Anual do Comércio do IBGE, a redução da jornada de 44 para 42 horas representaria um acréscimo estimado de apenas 0,47% sobre o faturamento do comércio varejista. Com a jornada de 40 horas, esse impacto chegaria a 0,98%. Nos supermercados e hipermercados, seria ainda menor: 0,39% na primeira etapa e 0,81% ao final da transição.

Essas estimativas sequer consideram os ganhos decorrentes da redução da rotatividade, da diminuição dos afastamentos e da melhoria da produtividade, fatores que poderão compensar parte dos custos adicionais.

Outro estudo, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também aponta que o impacto direto da redução da jornada sobre os custos operacionais de grandes setores, como a indústria e o comércio, seria inferior a 1%.

É evidente que existem diferenças entre grandes redes e pequenos estabelecimentos, exigindo atenção às particularidades de cada segmento. Entretanto, os números demonstram que a transição gradual oferece condições para a reorganização das escalas e a adaptação das empresas, sem comprometer necessariamente sua competitividade.

Mais empregos, mais consumo e mais movimento no comércio

A redução da jornada também abre perspectivas importantes para a geração de empregos. Com a necessidade de reorganizar escalas e manter o atendimento aos consumidores, as empresas poderão ampliar suas equipes, criando novas oportunidades de trabalho. Estimativas consideradas no debate setorial apontam um potencial de mais de 600 mil novos empregos no comércio, dependendo das condições de implementação da medida.

Mas existe outro benefício econômico igualmente importante: milhões de trabalhadores passarão a dispor de mais tempo livre, mantendo sua remuneração. E trabalhadores também são consumidores.

A redução da jornada beneficiará aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros, dos quais 1,95 milhão no Rio Grande do Sul, considerando todos os setores econômicos. São milhões de pessoas que terão melhores condições para frequentar o comércio, viajar, utilizar serviços, ir a restaurantes, participar de atividades culturais e de lazer e movimentar a economia de suas cidades.

Esse aumento do tempo disponível para o consumo poderá fortalecer especialmente o comércio presencial, além de estimular o turismo, a gastronomia e os serviços. Em outras palavras, parte dos investimentos necessários à reorganização das jornadas poderá retornar às próprias empresas na forma de maior movimento e novas oportunidades de negócios.

Uma conquista que pode beneficiar toda a sociedade

O fim da escala 6×1 inaugura uma nova perspectiva para o comércio brasileiro. Ao mesmo tempo em que melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, cria condições para reduzir o adoecimento, diminuir a rotatividade, ampliar a produtividade, gerar empregos e estimular o consumo.

É uma mudança que precisa ser compreendida não apenas como um avanço nas relações de trabalho, mas também como uma oportunidade de desenvolvimento econômico e social.

O comércio brasileiro modernizou seus processos, incorporou novas tecnologias e ampliou sua capacidade de produzir riquezas. Chegou o momento de fazer com que esses avanços também se traduzam em melhores condições de vida para os milhões de trabalhadores que sustentam diariamente o setor.

Afinal, uma economia forte não se constrói apenas com empresas que vendem mais, mas também com trabalhadores valorizados, saudáveis, com poder de compra e tempo para viver.

A jornada de 40 horas e a escala 5×2 representam, portanto, uma conquista que ultrapassa os limites das relações trabalhistas. São um passo importante para construir um comércio mais produtivo, uma economia mais dinâmica e uma sociedade com mais qualidade de vida.

Quando o trabalhador ganha mais tempo para viver, toda a sociedade tem a oportunidade de avançar.