Negociação finalizada pela CNTC, com participação do SEJUSC e Ministério Público do Trabalho, prevê compensação financeira para 4.435 trabalhadores, além do pagamento de verbas rescisórias e novas regras para futuras demissões coletivas.

Uma importante conquista para os trabalhadores do comércio foi alcançada nesta quinta-feira (15/10), com a homologação, pela Justiça do Trabalho, do acordo entre o Grupo Casas Bahia e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). O entendimento prevê o pagamento de uma indenização individual de R$ 7,5 mil para cada um dos 4.435 trabalhadores atingidos pelas demissões coletivas realizadas em agosto de 2026, além das verbas rescisórias previstas em lei. A negociação contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e foi conduzida no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília.

Indenização e direitos trabalhistas

Além da indenização de R$ 7,5 mil por trabalhador, o acordo estabelece o pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saldos salariais e multa de mais um salário pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também estão previstas férias, 13º salário, comissões, premiações e indenizações substitutivas para trabalhadores com direito à estabilidade, conforme as condições estabelecidas no acordo.

A efetivação dos pagamentos depende da liberação dos recursos necessários pela Justiça. Parte dos valores será paga com recursos vinculados à recuperação judicial da empresa, enquanto outras verbas seguirão as regras desse processo.

A força da organização sindical

O acordo é resultado da mobilização da CNTC, federações e Sindicatos dos Comerciários, que diante das demissões coletivas realizadas sem negociação prévia com os representantes dos trabalhadores, ingressaram com ação judicial. Em agosto, a Confederação acionou a Justiça do Trabalho, que determinou a suspensão dos efeitos das dispensas e o restabelecimento dos vínculos empregatícios, abrindo caminho para a negociação.

A CNTC participou das negociações por meio de seu vice-presidente, Guiomar Vidor, que também preside a FECOSUL RS. Vidor ressaltou que a atuação conjunta das entidades foi fundamental para buscar uma solução que assegurasse os direitos dos trabalhadores atingidos.

Segundo o dirigente, esta ação promovida pela CNTC, além de viabilizar valores extras, conseguiu antecipar o pagamento de verbas indenizatórias que demorariam anos sendo discutidas na justiça do trabalho e depois dentro da recuperação judicial.

Guiomar Vidor, destacou a importância da conquista para os trabalhadores, especialmente aqueles que recebem os menores salários. “Quando se fala na conquista extra de danos morais de R$ 7.500 para quem ganha R$ 2 mil, isso é um avanço importante e significativo”.

A declaração reforça o papel da organização sindical na defesa dos direitos da categoria e na busca por reparação diante das demissões coletivas.

Acordo estabelece regras para futuras demissões

O entendimento também prevê medidas para evitar que novas demissões coletivas ocorram sem diálogo com os sindicatos. A partir do acordo, a empresa deverá comunicar formalmente as entidades sindicais com antecedência mínima de 72 horas, informando os motivos, a abrangência e a previsão dos desligamentos.

O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em multa de R$ 1 mil por trabalhador atingido, limitada a R$ 1 milhão. O acordo também prevê a participação sindical na conferência dos termos de rescisão, conforme as condições pactuadas.

A conquista representa um avanço na luta pela garantia dos direitos trabalhistas e demonstra que a mobilização sindical é essencial para enfrentar práticas que prejudicam milhares de famílias.

Por fim, Vidor esclareceu que as rescisões de contrato deverão ser homologadas e conferidas no sindicato respectivo, onde será apurado se os valores pagos estão de acordo com o pactuado.
Maiores informações deverão ser buscadas junto à entidade sindical.

É uma conquista histórica para os comerciários e para toda a classe trabalhadora brasileira. Depois de muita mobilização, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta assegura ainda dois dias de descanso remunerado por semana, estabelecendo a escala 5×2.

A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul, FECOSUL, acompanhou a votação em Brasília e participou ativamente da mobilização pela aprovação da proposta, ao lado de sindicatos, centrais e entidades representativas dos trabalhadores.

Para o presidente da FECOSUL, Guiomar Vidor, a decisão representa uma das maiores conquistas trabalhistas das últimas décadas: “é uma conquista histórica, especialmente para os comerciários, que sabem muito bem o que significa trabalhar seis dias para descansar apenas um. Estamos conquistando mais do que uma redução de jornada. Estamos conquistando mais tempo para a família, para cuidar da saúde, para descansar e para viver”, afirma Vidor.

UMA MUDANÇA NA VIDA DE MILHÕES DE COMERCIÁRIOS

Poucas categorias conhecem tão bem o peso da escala 6×1 quanto os trabalhadores e trabalhadoras do comércio. São milhões de pessoas trabalhando em supermercados, lojas, shopping centers e outros estabelecimentos comerciais, convivendo com jornadas extensas, trabalho aos sábados, domingos e feriados e, muitas vezes, apenas um dia de descanso por semana.

“Por isso, para a categoria comerciária, o fim da escala 6×1 significa muito mais do que uma alteração na organização da jornada. Significa ganhar tempo de vida. Tempo para estar com os filhos e com a família. Para estudar. Para cuidar da saúde. Para descansar. Para conviver. Para fazer planos e ter uma vida que não seja organizada exclusivamente em função do trabalho”, acrescenta. “Quem trabalha no comércio conhece essa realidade. Muitas vezes, quando o restante da sociedade está descansando, o comerciário está trabalhando. Dois dias de descanso representam uma mudança enorme na qualidade de vida desses trabalhadores e de suas famílias”, destaca Vidor.

O QUE MUDA PARA OS TRABALHADORES?

Com a aprovação, a jornada máxima será reduzida gradualmente das atuais 44 para 40 horas semanais, sem redução dos salários. A transição começa dois meses após a promulgação, quando o limite passa para 42 horas semanais, com adoção da escala 5×2 e dois dias de descanso remunerado. Após mais 12 meses, a jornada máxima chegará às 40 horas semanais.

A mudança exigirá uma nova organização das escalas de trabalho e terá impacto especialmente importante no comércio e nos serviços, setores que concentram grande número de trabalhadores submetidos atualmente à escala 6×1.

Para a FECOSUL, um princípio deve ser preservado durante todo esse processo: reduzir a jornada sem reduzir salários e garantir efetivamente os dois dias de descanso.

ESSA VITÓRIA NÃO CAIU DO CÉU

A aprovação também demonstra a força da mobilização sindical e popular. A FECOSUL e seus sindicatos filiados participaram de atividades, debates, mobilizações e campanhas pelo fim da escala 6×1 em diferentes regiões do Rio Grande do Sul. A Federação também esteve presente em Brasília durante momentos decisivos da tramitação.

“Essa vitória não caiu do céu e não foi presente de ninguém. Foi conquistada porque os trabalhadores se mobilizaram, os sindicatos foram para as ruas, pressionaram o Congresso e transformaram o fim da escala 6×1 em uma reivindicação de todo o país. Mais uma vez fica demonstrado que trabalhador organizado conquista direitos”, afirma Vidor.

Para a Federação, esse é um dos grandes ensinamentos da conquista: quando uma reivindicação dos trabalhadores ganha as ruas, mobiliza a sociedade e se transforma em pressão política, é possível produzir mudanças concretas.

CONQUISTAMOS. AGORA PRECISAMOS DEFENDER

Ao mesmo tempo em que os trabalhadores comemoram uma das maiores conquistas das últimas décadas, já precisam começar a defendê-la. O debate ganha ainda mais importância diante das eleições presidenciais de 2026.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, declarou que o partido pretende avançar, em 2027, caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente, com uma proposta alternativa para as relações de trabalho, baseada na remuneração por hora trabalhada e em maior peso dos acordos individuais. Para a FECOSUL, trata-se de um caminho oposto ao avanço conquistado agora.

A preocupação é que um modelo baseado no pagamento por hora e na prevalência dos contratos individuais possa aumentar a instabilidade da renda, enfraquecer a negociação coletiva e abrir espaço para flexibilização de direitos.

“Nós acabamos de conquistar o direito de trabalhar menos, sem ganhar menos, e ter dois dias de descanso. Não podemos permitir que amanhã tentem substituir essa conquista por um modelo em que o trabalhador recebe apenas pelas horas que o patrão quiser contratar. Isso não é avanço. É risco de retrocesso”, alerta Vidor.

Por isso, segundo o presidente da FECOSUL, a mobilização que garantiu a aprovação precisará continuar. “Hoje é dia de comemorar. É uma vitória enorme e é dos trabalhadores. Mas também precisamos ter consciência de que todo direito conquistado precisa ser defendido. A mesma união que nos trouxe até aqui será necessária para garantir que ninguém retire aquilo que acabamos de conquistar”, afirma.

MAIS TEMPO PARA VIVER

Para a FECOSUL, o fim da escala 6×1 também representa uma mudança importante na forma como a sociedade brasileira encara a relação entre trabalho e qualidade de vida.

O desenvolvimento econômico, o crescimento da produtividade e os avanços tecnológicos precisam resultar também em melhores condições para quem trabalha. Depois de décadas convivendo com uma jornada constitucional de até 44 horas semanais, o Brasil avança na direção de uma reivindicação histórica do movimento sindical.

“Essa é a essência dessa conquista. Nós trabalhamos para viver. Queremos emprego, salário digno e direitos, mas também queremos tempo para nossos filhos, nossas famílias e para nós mesmos. Essa vitória é sobre dignidade e sobre o direito de viver melhor”, conclui Guiomar Vidor.

Imagens: André Oliveira

Com a aproximação das eleições de 2026, a FECOSUL reforça que o dia destinado à votação é considerado feriado nacional, conforme estabelece o artigo 380 do Código Eleitoral. Parecer jurídico da entidade destaca que a convocação de trabalhadores do comércio para atuar na data depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.

De acordo com o documento, mesmo quando houver autorização coletiva para o funcionamento do comércio, os trabalhadores devem ter garantidas condições para exercer o direito ao voto, inclusive com possibilidade de ausência justificada quando necessária.

O parecer também cita decisões do TRT da 4ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecem a necessidade de autorização em norma coletiva para o trabalho em feriados nas atividades comerciais.

Na conclusão, a assessoria jurídica orienta que, diante de eventual tentativa de abertura do comércio sem o cumprimento dos requisitos legais, os sindicatos adotem as medidas cabíveis para assegurar o direito ao descanso e ao exercício do voto.

CNTC quer acelerar execução de sentença para garantir pagamento de verbas rescisórias aos demitidos das Casas Bahia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em conjunto com as Federações e os Sindicatos filiados em todo o Brasil, tem intensificado o diálogo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a Justiça do Trabalho na busca de uma solução urgente para a grave situação que atinge mais de 4 mil trabalhadores demitidos das Casas Bahia e suas famílias.

Diante da inércia da empresa no cumprimento das medidas determinadas na liminar concedida à CNTC em 18 de agosto — entre elas, a suspensão das demissões, a preservação do plano de saúde e dos benefícios e a instauração do diálogo sindical —, a entidade peticionou nos autos do processo que tramita junto à 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, requerendo a adoção imediata de medidas executivas e coercitivas contra as Casas Bahia.

A iniciativa tem como objetivo coibir o dano social causado aos trabalhadores demitidos sem o pagamento de salários e das verbas rescisórias a que têm direito.

Segundo Guiomar Vidor, vice-presidente da CNTC, a situação provocada pela demora no cumprimento das determinações judiciais é insustentável e precisa chegar a um ponto final.

“Esses trabalhadores e suas famílias não podem pagar por uma má administração da empresa e não podem ser responsabilizados pelo risco da atividade econômica. A CNTC não se contrapõe a um plano de recuperação judicial, tendo em vista que mais de 20 mil trabalhadores ainda estão empregados na empresa. Mas não podemos esquecer desses 4 mil trabalhadores que dedicaram seu trabalho e parte de suas vidas para que o grupo econômico chegasse à condição de uma das maiores varejistas do Brasil.”

O dirigente afirmou ainda que as manifestações realizadas nesta sexta-feira, em diversas capitais brasileiras, em frente às lojas da rede, tiveram como objetivo chamar a atenção da sociedade e do Judiciário para a situação dos trabalhadores e pressionar a empresa a apresentar, o quanto antes, uma proposta de solução para o atual conflito.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) aprovou, nesta quarta-feira (9), a realização de um Dia Nacional de Luta pelos trabalhadores das Casas Bahia. Os atos estão marcados para esta sexta-feira (11), às 10h, nas capitais dos estados onde houve fechamento de lojas ou demissões coletivas.

A mobilização foi definida durante reunião que reuniu mais de uma centena de dirigentes de sindicatos e federações dos comerciários de todo o país. A iniciativa tem como objetivo dar visibilidade à situação dos trabalhadores atingidos pelas dispensas e cobrar uma solução para as pendências relacionadas aos direitos trabalhistas.

Durante o encontro, a CNTC também apresentou aos dirigentes a pauta de reivindicações encaminhada ao juiz mediador do SEJUSC, Rogério Neiva, e às Casas Bahia. Entre os principais pontos estão o pagamento integral das verbas rescisórias, a regularização do FGTS e do seguro-desemprego, a homologação sindical das rescisões e a garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de recuperação judicial.

O vice-presidente da CNTC, Guiomar Vidor, destacou a importância da mobilização nacional e da unidade das entidades sindicais.

“A unidade construída pelos sindicatos e federações em torno da CNTC é fundamental neste momento. Precisamos manter uma atuação firme e responsável para garantir que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados e que seja construída uma solução efetiva para esse impasse.”

O diretor-secretário da CNTC, Lourival Figueiredo Melo, ressaltou que a mobilização representa mais uma etapa da atuação da entidade em defesa dos trabalhadores.

“A CNTC está mobilizada para que nenhum trabalhador fique desamparado neste momento. Nosso papel é fortalecer a organização sindical, acompanhar cada etapa desse processo e buscar uma solução que assegure os direitos dos trabalhadores.”

A CNTC afirma que cerca de 4 mil trabalhadores foram atingidos pelas dispensas e que parte deles ainda enfrenta pendências relacionadas ao pagamento de direitos trabalhistas.
A entidade também reafirmou sua confiança na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho (MPT) e defendeu uma solução urgente para o impasse.

Principais reivindicações dos trabalhadores

A pauta apresentada pela CNTC na mediação com as Casas Bahia reúne 11 pontos. Entre as principais reivindicações estão:

• Pagamento integral e imediato das verbas rescisórias, incluindo aviso-prévio, saldo salarial, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%;

• Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT quando não forem respeitados os prazos legais;

• Garantia de que a quitação seja limitada aos valores efetivamente pagos, sem impedir a cobrança de eventuais diferenças;

• Regularização imediata do seguro-desemprego dos trabalhadores dispensados;

• Preservação dos créditos trabalhistas, sem submissão das verbas rescisórias ao regime dos créditos concursais da recuperação judicial;

• Acompanhamento e homologação das rescisões pelos sindicatos, garantindo conferência dos cálculos e dos pagamentos;

• Preferência para desligamentos voluntários, assegurando os mesmos direitos previstos para a dispensa sem justa causa;

• Manutenção dos planos de saúde por seis meses, para trabalhadores dispensados e seus dependentes, com custeio integral pela empresa;

• Indenização adicional de dois salários aos trabalhadores atingidos pelas dispensas;

• Garantia dos direitos dos trabalhadores com estabilidade provisória, inclusive com indenização correspondente ao período estabilitário quando cabível;

• Pagamento dos valores diretamente nas contas dos trabalhadores, garantindo transparência e comprovação dos depósitos.