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Decisão inédita do TST altera critérios tradicionais de estabilidade provisória, reduzindo exigências formais e abrindo espaço para debates sobre proteção social, segurança jurídica e impactos diretos nas relações de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese 125 e afastou a antiga exigência de afastamento superior a 15 dias e de auxílio-doença acidentário para assegurar a garantia provisória de emprego do artigo 118 da Lei 8.213/1991, desde que, mesmo após o término do contrato, seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas.

A mudança reposiciona a fronteira entre proteção social e previsibilidade jurídica e põe em tensão critérios operacionais tradicionalmente adotados pelo INSS.

O que exatamente decidiu o TST

No julgamento do incidente repetitivo, a corte consolidou o entendimento de que a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem a soma dos requisitos objetivos antes tidos como indissociáveis.

O enunciado fixado é claro: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”.

A formulação atende a um problema recorrente da saúde ocupacional: efeitos tardios.

Há doenças e sequelas que não se manifestam de imediato, o que tornava insuficiente, em muitos casos, o filtro dos 15 dias.

Com a tese, empregados que comprovem a relação entre a atividade e a doença, ainda que tardiamente, passam a ter resguardado o período de estabilidade.

Alcance e limites: estabilidade não é automática

Embora a flexibilização dos critérios objetivos amplie a tutela, o precedente não universaliza a estabilidade.

A legislação previdenciária define acidente do trabalho como evento que, no exercício da atividade, causa lesão corporal ou perturbação funcional com perda ou redução da capacidade laborativa, ainda que temporária.

Sem impacto real na aptidão para o trabalho, não se configura a proteção.

A simples emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), obrigação administrativa do empregador, não comprova por si só o direito à estabilidade.

É indispensável demonstrar que houve adoecimento ocupacional ou sequela decorrente de acidente, com repercussão sobre a capacidade de trabalho.

Pequenas ocorrências, como cortes superficiais, escoriações ou entorses sem incapacidade, não se encaixam no resultado pretendido pelo precedente.

Doenças ocupacionais x acidentes leves

A tese nasceu com foco nas doenças ocupacionais e nas situações em que o nexo causal seja reconhecido após o fim do vínculo.

Nesses casos, a proteção se justifica porque o adoecimento pode ser insidioso, acumulativo ou de diagnóstico complexo.

Já para acidentes de menor gravidade, que não geram afastamento significativo nem reduzem a capacidade, a estabilidade não se aplica.

A interpretação extensiva que transforme todo evento em gatilho automático de estabilidade contraria o objetivo da norma.

Além disso, decisões específicas lembram que a reafirmação de jurisprudência em repetitivos destacou a excepcionalidade ligada às doenças, o que tem alimentado a leitura de que, nos acidentes típicos sem sequelas, persistem exigências mais estritas de comprovação.

Em outras palavras: a proteção existe, mas depende de prova robusta do dano funcional.

Segurança jurídica e função social da estabilidade

O artigo 118 da Lei 8.213/1991 tem como finalidade assegurar ao trabalhador acidentado tempo de recuperação e reintegração.

Ao relativizar a necessidade do benefício previdenciário, o TST preserva a essência do instituto, voltando-se para a realidade clínica em vez de critérios exclusivamente burocráticos.

Ao mesmo tempo, o recado é explícito: estabilidade não é privilégio, e sim um instrumento dirigido a quem teve a capacidade efetivamente reduzida por doença ou sequela relacionada ao trabalho.

Papel dos advogados: distinguishing como chave

Diante do novo arranjo, ganha peso o trabalho técnico de distinguishing.

Identificar peculiaridades que afastem o enquadramento automático do caso concreto no precedente é o que evita tanto a negação indevida de proteção quanto sua banalização.

Compete às partes demonstrar, com documentos médicos e elementos do ambiente de trabalho, se houve ou não nexo causal/concausal e qual o grau de comprometimento da capacidade laboral.

Em muitos processos, a discussão deixará de orbitar apenas o número de dias de afastamento para se concentrar na prova pericial, no histórico clínico e nas condições concretas de trabalho.

Essa mudança desloca o debate do checklist formal para a materialidade da lesão.

TST x INSS: critérios em rota de colisão

A tese 125 desafia o modelo previdenciário que, historicamente, atrelou a estabilidade ao afastamento superior a 15 dias e à concessão do auxílio-doença acidentário.

Ao desvincular a estabilidade dessa porta de entrada, a Justiça do Trabalho cria um precedente que pode resultar em decisões trabalhistas reconhecendo a garantia mesmo quando o benefício previdenciário não foi concedido ou sequer requerido.

Esse descompasso produz efeitos práticos.

Empresas precisarão aperfeiçoar suas rotinas de investigação de acidentes e doenças, inclusive após desligamentos, sob pena de reconhecer estabilidade tardiamente.

Trabalhadores, por sua vez, ganham uma via mais condizente com as especificidades clínicas de doenças ocupacionais, sobretudo as de evolução lenta.

Evitar a banalização da estabilidade

Sem incapacidade real, a estabilidade não se legitima.

Para preservar o equilíbrio, a prova deve evidenciar inaptidão ou redução da capacidade decorrente de doença ocupacional ou sequela.

Retornos rápidos às atividades, sem necessidade de recuperação, não sustentam a garantia provisória.

Essa linha de corte protege o instituto contra o uso indiscriminado e mantém a coerência com o objetivo de reinserção e recuperação do trabalhador afetado.

Ao mesmo tempo, a tese reforça que a ausência de benefício previdenciário não impede o reconhecimento judicial da estabilidade quando o nexo for demonstrado.

A análise, portanto, migra do rito administrativo para a prova técnica no processo trabalhista.

Impactos operacionais nas empresas e trabalhadores

Para as empresas, o cenário aponta para investimentos em prevenção, monitoramento de saúde ocupacional e documentação consistente.

Programas de ergonomia, avaliações periódicas e registros clínicos detalhados passam a ter papel central na gestão de risco.

No contencioso, a qualidade dos laudos internos e a integração entre RH, SSMA e jurídico podem ser decisivas.

Para os trabalhadores, a principal consequência é o acesso a uma proteção menos dependente de marcos administrativos e mais aderente à ciência médica.

A orientação adequada no momento do desligamento e a guarda de prontuários e exames tornam-se medidas prudentes para eventuais reconhecimentos posteriores de nexo.

O que fica do precedente do TST

A tese 125 reafirma a tutela da saúde do trabalhador sem abandonar a necessidade de prova qualificada.

Estabilidade provisória exige demonstração de dano funcional relacionado ao labor.

Casos leves, sem repercussão na capacidade de trabalho, continuam fora do alcance.

Assim, a garantia se mantém focada em quem efetivamente precisa do tempo protegido para se recuperar e retomar a atividade.

Diante de interpretações apressadas, a pergunta que permanece é direta: como a comunidade jurídica vai aplicar a tese 125 sem transformar a estabilidade em regra geral para qualquer ocorrência no ambiente de trabalho?

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari e Região assinou o novo acordo coletivo para os trabalhadores do setor do comércio da Cooperativa Languiru em Teutônia. O documento tem validade de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.

O novo piso salarial será de R$ 1.916,00, já os trabalhadores que ganham acima do piso salarial terão seus salários reajustados em 7%. Os valores têm validade a partir de 1 de junho. As diferenças salariais deverão ser pagas junto com a folha de pagamento de outubro. 

O documento também traz a manutenção das cláusulas sociais. Entre elas estão:

Auxílio Estudante: R$ 1.073,04 para o trabalhador estudante e mais R$ 268,26 para um segundo dependente. Pagamento em duas parcelas, nos meses de agosto de 2025 e fevereiro de 2026. É necessário apresentar comprovante de frequência de no mínimo 75%.

Auxílio Creche: Benefício pago aos trabalhadores com filhos até seis anos de idade para cada filho de empregado que ficar em creche regular ou escola habilitada para a educação infantil. O valor será dividido entre a folha de pagamento e o Cartão Vale compras da Cooperativa Languiru.

Prêmio Assiduidade: Valor de R$ 420,00 para quem não faltar ou chegar atrasado no decorrer do mês. Pago via cartão alimentação.  

Prêmio dia do comerciário: Em 30 de outubro, cada trabalhador receberá uma premiação no valor equivalente a 1 dia de salário no cartão vale-compras da Cooperativa Languiru. 

Dia abonado no aniversário: Cada trabalhador ganhará uma folga extra no mês de aniversário. Para isso, deverá ser feito um pedido à gerência da unidade. A folga deverá ser preferencialmente no dia do aniversário.

Na última quarta-feira, dia 24 de setembro, a FECOSUL (Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul) realizou, em seu auditório em Porto Alegre, o Encontro Estadual para Enfrentamento do Processo de Precarização das Relações de Trabalho no Setor do Comércio e Serviços. Com a presença de mais de 70 dirigentes sindicais e assessores jurídicos de sindicatos filiados, o evento foi um marco na luta por condições dignas de trabalho no setor, reunindo especialistas e lideranças para refletir e propor soluções frente ao avanço da precarização.

Terceirização, pejotização e contratos precários em debate

O encontro contou com exposições de Vanius Corte, Auditor Fiscal e Gerente do Ministério do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul; da economista Lucia Garcia, do DIEESE e ITTS; e do advogado Eduardo Bestetti, assessor jurídico da FECOSUL. Os especialistas abordaram os principais mecanismos que têm fragilizado os vínculos empregatícios no comércio e serviços, especialmente após a aprovação da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Segundo os participantes, a autorização para terceirizar atividades-fim intensificou o uso de empresas interpostas para contratação de trabalhadores em funções estratégicas como padeiros, açougueiros, caixas e repositores — muitas vezes sem respeito às convenções coletivas do setor. Soma-se a isso o aumento do trabalho intermitente, parcial e pejotizado, modalidades que precarizam direitos e ampliam a insegurança dos trabalhadores.

Adoecimento, desânimo e sobrecarga

Outro ponto de destaque foi o impacto social da precarização. Jornadas longas, baixos salários e a exigência de trabalho em domingos e feriados têm esgotado a categoria, majoritariamente composta por jovens e mulheres, muitas vezes submetidas à dupla jornada de trabalho. Esse cenário tem contribuído para o adoecimento físico e mental dos trabalhadores, reduzindo o entusiasmo no exercício de funções que exigem relacionamento com o público e dinamismo no ambiente de vendas.

A necessidade de redução da jornada de trabalho, valorização salarial e fim da escala 6×1 foram apontadas como bandeiras urgentes e prioritárias das entidades sindicais.

Relatório será enviado à CNTC e à Conferência Nacional do Trabalho

Segundo o presidente da FECOSUL, Guiomar Vidor, o encontro cumpriu um papel fundamental na construção de propostas concretas que comporão um relatório a ser encaminhado ao Grupo de Trabalho da CNTC, que realizará um encontro nacional no próximo mês. O material também subsidiará a participação da FECOSUL na 2ª Conferência Nacional do Trabalho, prevista para ocorrer em novembro no Rio Grande do Sul.

Para Vidor, o evento reforça o papel ativo da FECOSUL na defesa dos direitos trabalhistas e na formulação de alternativas para conter a degradação das relações de trabalho. Ele destacou ainda a importância de pressionar o Congresso Nacional pela aprovação de medidas legislativas estratégicas, como:
• O PL 67/2025, da deputada Daiana Santos, que estabelece a jornada 5×2 com 40 horas semanais;
• A PEC do senador Paulo Paim, que propõe a redução progressiva da jornada até 36 horas semanais;
• O PL do Governo Federal que isenta do Imposto de Renda trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil mensais.

Essas propostas, segundo o dirigente, estão no centro da luta por dignidade, saúde e justiça social no mundo do trabalho.

CTB RS também marcou presença

O encontro contou ainda com a presença do presidente da CTB RS (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Rodrigo Calais, que reforçou a importância da unidade entre centrais e federações na luta por trabalho decente e pela reversão dos retrocessos impostos pelas últimas reformas.

No último dia 17, a Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOSUL) participou de uma importante reunião nacional que debateu as regras para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao ano de 2025 para os trabalhadores da rede de lojas Casas Bahia.

Representando a FECOSUL e também a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o presidente Guiomar Vidor integrou a comissão nacional de negociação com os diretores de recursos humanos da empresa. O encontro, promovido pela CNTC, reuniu lideranças sindicais de diversos estados para construir um entendimento comum sobre os critérios e diretrizes que irão nortear a PLR do próximo período.

A rede Casas Bahia conta atualmente com mais de 1.040 filiais espalhadas pelo país, envolvendo um universo de aproximadamente 30 mil trabalhadores e trabalhadoras. A negociação da PLR é, portanto, estratégica para garantir a valorização desses profissionais e reconhecer seu papel fundamental na operação e nos resultados da empresa.

Avanços e próximos passos

Segundo Guiomar Vidor, que compõe a comissão nacional ao lado de Alessandro Reis (MG) e Leoclides Fornazza (PR), o encontro permitiu o avanço em diversas reivindicações históricas dos trabalhadores. Algumas propostas foram levadas à direção da empresa e a expectativa é de que haja uma resposta oficial já na próxima semana.

“Essa mesa nacional de negociação é fruto de um esforço articulado entre a CNTC, as federações e os sindicatos. Consultamos previamente nossas bases para levar as reais demandas dos trabalhadores e isso fortalece nossa representatividade e capacidade de obter conquistas”, destacou Vidor.

Valorização e unidade sindical

Guiomar reforça a importância das negociações coletivas como ferramenta essencial para garantir direitos, ampliar benefícios e valorizar os trabalhadores do comércio. O modelo de PLR negociado de forma unificada assegura mais transparência, justiça e equilíbrio nos critérios de distribuição.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Rio Grande do Sul (CTB RS), junto às demais centrais sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, Nova Central e Pública, manifestou oficialmente seu apoio à candidatura à reeleição do senador Paulo Paim (PT-RS) para o Senado Federal nas eleições de 2026.

O anúncio foi feito após uma reunião realizada nesta quarta-feira (17/09) com o deputado estadual Valdeci Oliveira, presidente do PT gaúcho. O encontro teve como objetivo consolidar o apoio do Fórum das Centrais Sindicais à recondução de Paim, destacando sua relevância como liderança histórica da classe trabalhadora, dos aposentados e do movimento sindical.

Apoio estratégico em um cenário decisivo

Para as centrais, as eleições de 2026 serão decisivas não apenas para a manutenção de um governo progressista com a reeleição do presidente Lula, mas também para a formação de uma base sólida no Congresso Nacional – especialmente no Senado – que possa sustentar as transformações sociais e econômicas necessárias ao país.

Nesse contexto, a reeleição de Paulo Paim assume papel estratégico. Como afirma o documento conjunto assinado pelas entidades, “sem uma bancada sólida e comprometida, torna-se inviável enfrentar os ataques das forças conservadoras e sustentar os avanços que melhoram a vida do povo trabalhador”.

Uma trajetória de coerência e compromisso com a classe trabalhadora

A nota pública elaborada pelas centrais, federações e sindicatos ressalta a atuação de Paim como uma voz firme na defesa de pautas essenciais para os trabalhadores e trabalhadoras. Entre os destaques de sua atuação no Senado estão:

•   A defesa da redução da jornada de trabalho sem redução de salários;
•   A luta pela isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil;
•   A proposta de taxação das grandes fortunas;
•   O enfrentamento à reforma trabalhista, com propostas legislativas para recuperar direitos perdidos;
•   O combate à discriminação racial e a promoção da justiça social .

“Paulo Paim tem trajetória marcada pela ética, pela coerência e pela defesa intransigente da dignidade de quem vive do próprio trabalho”, afirma a nota.

Pela construção de uma frente ampla progressista

Além da viabilidade eleitoral, as centrais reforçam que a candidatura de Paim pode contribuir significativamente para a construção de uma grande frente ampla progressista, unificada na defesa de um projeto de país soberano, justo e democrático – também no Rio Grande do Sul, na disputa pelo governo do estado.

“Estamos com Paim porque ele sempre esteve conosco. Reeleger o senador é fortalecer a democracia e o campo popular”, declarou o presidente da CTB RS, Rodrigo Callais.

Além das centrais, diversas federações e sindicatos de trabalhadores do Rio Grande do Sul também assinam a nota (veja abaixo).

A direção do Sindicomerciários de Taquari e Região esteve reunida com o prefeito de Taquari, André Brito (PDT), para solicitar o aumento do número de creches que atendem com horário estendido na rede pública municipal. O encontro ocorreu na sexta-feira, dia 12 de setembro, no Centro Administrativo. A entidade sindical esteve representada pelos diretores Raul Cerveira e Vitor Espinoza.

Durante o encontro, foi entregue uma pesquisa feita pela entidade sindical durante o mês de agosto junto aos comerciários da cidade sobre a demanda de vagas em creches no município.

O levantamento constatou que:

• Necessidade de mais uma creche funcionando com horário estendido a partir de 2026. Atualmente, são três creches funcionando até as 19h: (Vó Laura, Nossa Senhora das Graças e São José).
  
• Para 31,3% dos comerciários, as creches deverão funcionar até as 18h30min, e para 27,1%, necessitam de atendimento até as 19h.
  

A entidade ainda sugeriu as seguintes mudanças no funcionamento das creches municipais:

• Ampliar o horário da EMEI Ivo dos Santos Lautert, bairro Parque do Meio, até as 19h, pois a creche foi a mais citada por quem respondeu à pesquisa.
  
• Realocar o horário estendido atualmente existente na EMEI Nossa Senhora das Graças para a EMEI Carlos Salzano Vieira da Cunha, localizada no Bairro Colônia 20 de Setembro, que possui alta concentração de comerciários residentes.
  

“Com esse pedido, reafirmamos nosso compromisso de lutar por melhores condições de vida para a categoria, garantindo mais segurança e tranquilidade no cuidado com os filhos, ao mesmo tempo em que os trabalhadores cumprem suas jornadas no comércio local, fazendo a roda da economia girar”, explica Raul Cerveira, tesoureiro do Sindicato.