A Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (casos de doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (por morte, invalidez e velhice).

A Previdência é responsável pelo pagamento de diversos benefícios, tais como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Para ser assegurado, o trabalhador precisa contribuir regularmente para o INSS, que é o caixa da Previdência Social, responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

Hoje, a Previdência Social tem determinadas regras que organizam as contribuições e o recebimento dos benefícios. A Reforma proposta pelo presidente Michel Temer pretende mudar essas regras, com o objetivo de reduzir os benefícios e dificultar que os trabalhadores tenham acesso aquilo que lhes é de direito.


APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE

Hoje, o trabalhador que contribui para a Previdência Social está submetido a duas regras para se aposentar – por tempo de contribuição ou por idade. Por tempo de contribuição, os homens devem trabalhar 35 anos e as mulheres 30, sem idade mínima. A variação 35/30 é fruto do reconhecimento de que, historicamente e ainda na atualidade, as mulheres sofrem com a dupla ou tripla jornada de trabalho e também com salários menores ou subempregos. Por idade, homens podem se aposentar com 65 anos e 15 de contribuição. E as mulheres com 60 anos de idade e 15 de contribuição.

A reforma de Temer substitui ambas as modalidades por apenas uma: 65 anos para homens e mulheres e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Isso significa que todos terão que trabalhar mais para ter direito ao benefício. Para ter o valor integral, os trabalhadores precisarão ter no mínimo 65 anos e 49 anos de contribuição.

Na prática: Se você começou a trabalhar de carteira assinada com 21 anos, para ter direito ao benefício integral terá que trabalhar até os 70.



APOSENTADORIA DIFERENCIADA PARA DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

Na regra atual, por exemplo, os trabalhadores rurais têm redução de cinco anos na idade mínima para se aposentar. São trabalhadores que começam muito cedo, e muitas vezes sem as condições mínimas de segurança e vigilância necessárias. Outros trabalhadores também entram na regra. Com a reforma proposta pelo governo, todos estarão submetidos a regra geral, ignorando as nítidas diferenças.


ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Hoje, o cálculo do benefício da aposentadoria é feito a partir de uma média simples dos 80% maiores salários integrantes do período básico de cálculo, e aplicação de um coeficiente de RMI (porcentagem do valor da média) conforme o tipo do benefício e tempo de contribuição. Na reforma proposta por Temer, o cálculo será feito com uma média simples de todos os salários e a aplicação do coeficiente será feita sem diferenciar aposentadoria comum, especial ou por invalidez.

Na prática: Um assegurado com 65 anos de idade e 36 anos de contribuição com média salarial de R$ 2 mil, que hoje receberia uma aposentadoria de R$ 2.136, com a reforma passaria a receber R$ 1.740.



VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS

Hoje, o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo. Com a reforma, pensões por morte, por exemplo, não teriam a garantia do valor do salário mínimo.

Na prática: Um segurado com três anos de contribuição, uma média de R$ 2 mil, que esteja incapacitado de trabalhar, com a nova regra, receberá apenas R$ 1.080 de benefício. Se ele vir a falecer, deixando dependente, a pensão por morte ficaria R$ 648, isto é, abaixo do salário mínimo.



ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Na regra atual, é possível acumular dois benefícios, como, por exemplo, uma aposentadoria e uma pensão por morte. Com a reforma, tal possibilidade seria negada.

Na prática: Um casal aposentado de trabalhadores rurais, que ganham um salário mínimo cada, quando um vier a falecer, o outro terá que sobreviver com apenas um dos salários.



QUEM GANHA COM A REFORMA?

Com todas as mudanças que foram apresentadas até aqui, você saberia dizer quem ganha com a Reforma da Previdência? Acha que os trabalhadores terão seus direitos ampliados ou você está diante de uma reforma que busca atacar os direitos daqueles que mais precisam? A estratégia do governo por trás da reforma é que busquemos uma falsa segurança na iniciativa privada, fazendo um plano privado de previdência, deixando os bancos ainda mais ricos. As alterações na Previdência vêm acompanhadas de mudanças nas Leis Trabalhistas e outras medidas que favorecem os empresários, fazendo os trabalhadores pagarem a conta. Precisamos dizer não!


Texto e artes: Juliana Ramiro - Assessoria de Comunicação Fecosul
Fontes: guiadedireitos.org | Castro Osorio Pedrassani & Advogados Associados | Portanova & Advogados Associados