A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão imediata, em todo o País, da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência. Segundo nota divulgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a decisão foi proferida na manhã de ontem pela juíza federal Marciane Bonzanini. A magistrada também fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A ação civil pública foi ajuizada contra a União por sete sindicatos de trabalhadores com sede no Estado.

Segundo os autores, a propaganda não conteria caráter educativo, informativo ou de orientação social, limitando-se a difundir a ideia de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, com vistas à obtenção de apoio popular ao projeto de reforma encaminhado ao Congresso em dezembro de 2016. O conteúdo propagado violaria o artigo 37 da Constituição Federal e outros atos normativos que estabelecem regras para as ações de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O Palácio do Planalto não quis comentar a decisão judicial. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que vai recorrer, mas ainda não foi notificada.

Fonte: Agência O Globo