Com a publicação ocorrida no último dia 20 de setembro da Lei 13.874, conhecida como  MP da Liberdade Econômica, a qual tinha em sua origem o objetivo de desburocratizar a constituição de novas empresas e a atividade econômica em si, mas que, por uma opção de seu relator na câmara, o Deputado Jerônimo Gorgem, acresceu inúmeros artigos promovendo uma nova reforma trabalhista, instituindo graves retrocessos aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, acabando com o direito ao descanso semanal remunerados aos domingos e feriados de praticamente todas as categorias.

"Felizmente, por uma ação de nossa Federação - a FECOSUL - juntamente com nossa confederação - a CNTC -, auxiliados pelo senador Paulo Paim, dentre outros senadores, conseguimos reverter parte desta medida regressiva no Senado Federal, restabelecendo os art.6º, 6A, 6B e outros da Lei 605 de 1949 que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados no comércio e o descanso semanal remunerado", destaca o presidente da FECOSUL, Guiomar Vidor.

Vidor afirma ainda que, com essas alterações, continuam vigentes as leis municipais que regulamentam o horário de funcionamento do comercio local, nos termos do art.30, inciso,I,da CF/88 e da súmula vinculante 38 do STF. E que, nos municípios onde não há lei municipal, vigoram as convenções coletivas de trabalho firmadas pelos sindicatos de comerciários, ou na seqüência, o disposto na lei 10.101(Art.6, 6A e 6B), que garante que a cada dois domingos trabalhados o próximo seja de folga.

No que diz respeito aos feriados, Vidor ainda destaca que o trabalho somente poderá ser exigido, tanto pelas lojas ou supermercados, mediante a celebração de convenção coletiva de trabalho assinada pelo sindicato, onde serão estabelecidas as condições que este trabalho será realizado.