A comissão criada na Câmara de Vereadores de Ijuí que estuda propostas de alterações na regulamentação do horário do comércio em Ijuí recebeu na manhã desta quinta-feira (15) os representantes do SindiComerciários, presidente Ari José Bauer, diretoras Rosane Simon e Eva Rubia Franco, assessor jurídico Luiz Carlos Vasconcellos, vice-presidente da Fecosul Rogério Gomes dos Reis e o coordenador do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Ricardo Franzoi.

Proposta pelo Vereador Ricardo Adamy, a comissão analisa dois projetos já protocolados na casa, um do Vereador Andrei Cossetin (PP), que revoga lei vigente no município excluindo qualquer regulação, e a do Vereador Darci Pretto, que estipula horário livre apenas para empresas instaladas a uma distância de até 500 metros ao longo da BR 285. Compõem a comissão os vereadores César Busnello (PSB), presidente, Junior Piaia (PCdoB), relator, e mais Darci Pretto e Edmilson Mastella (PDT) e Ricardo Adamy (MDB).

Ari Bauer iniciou agradecendo a atitude do legislativo em buscar o amplo debate, especialmente porque a questão é bastante complexa e envolve diretamente diversos setores da sociedade. “Uma questão é a vinda ou não de empresas para a cidade e nós do SindiComerciários reafirmamos que somos a favor dos investimentos. Outra questão, bem diferente, é a que foi debatida por nós na comissão, que é a implementação do ‘horário livre’ na cidade e as implicações e impactos que esta alteração na legislação poderá causar na economia, na vida dos trabalhadores do comércio e inclusive, nos serviços públicos”, explicou.

O coordenador do DIEESE Ricardo Franzoi, fez uma ampla caracterização das nuances econômicas e sociais que advêm de uma legislação liberalizante. Ricardo defendeu que para uma ampla avaliação é preciso considerar primeiro a heterogeneidade da atividade comercial, composta por pequenas, médias e grandes empresas. Depois, os diversos ângulos sobre o tema, em que empresas de diferentes tamanhos tem visões diferentes e até antagônicas (contra e a favor). Há ainda os consumidores que têm obviamente um entendimento favorável e a classe trabalhadora, cujo interesse e preservar direitos e conquistas. “Nos EUA, a meca do liberalismo, o governo de Donald Trump está fechando o mercado e impondo taxas para preservar o produto e o produtor norte americano, fazendo exatamente o contrário que a teoria liberal prega. Para pequenos e grandes empresas da cidade, a liberalização em função de um único investimento pode ter impactos negativos gerais, inclusive com a perda de postos de trabalho”, garantiu.

Franzoi reafirmou, com dados da última RAIS, de 2016 (base estatística do Ministério do Trabalho), que a maior parte das empresas do comércio de Ijuí (70,4%) são micro e pequenos estabelecimentos com até 4 empregados e que estes são os maiores empregadores no município. Citou o caso de Porto Alegre, em que a abertura dos grandes mercados aos domingos, fez fechar açougues e padarias. “Estas empresas de até 4 empregados podem vir a sofrer bastante, o que vai influenciar o crescimento da economia e a geração de emprego e renda, frente a uma concorrência que é desleal". Segundo ele, os grandes comércios abusam do seu poder de negociação no qual conseguem vantagens muito grandes com fornecedores. Estas vantagens jamais estarão disponíveis aos pequenos e médios comércios, que, no entanto, tem mais trabalhadores. "Talvez surja ali na frente a necessidade do poder público local ter que intervir para que os pequenos se organizem a fim de conseguir melhores negociações”, disse. Franzoi também afirmou que os dados comprovam que o consumo não deixa de existir em função de um feriado, ou ele é antecipado ou adiado pelo consumidor, e citou estudo realizado com o setor super mercadista na grande Porto Alegre. "O maior movimento neste setor era na sexta-feira e no sábado. Com abertura aos domingos, diminuíram as vendas nas sextas-feiras e sábados".

Para o coordenador do DIEESE é preciso considerar também as influências econômicas sobre o consumo das famílias. Neste período de crise e de insegurança na economia, há retração no consumo. A inflação alta, por exemplo, faz diminuir o poder de compra e a expectativa que as pessoas têm em manterem o seu emprego a longo prazo diminuiu também, influenciando no consumo das famílias em longas prestações. “O comércio despencou 30% em todo o estado com o agravamento da crise, devido a elementos como estes. São eles que realmente influenciam no consumo. A extensão de horário de funcionamento dos estabelecimento não aumenta o consumo, mas dilui o gasto em outros dias”, garantiu.

Por fim, Franzoi lembrou que ao considerar a ampliação do horário de funcionamento do comércio, deve-se considerar também os custos sociais envolvidos. “O trabalhador que termina sua jornada de trabalho no domingo de noite, as 22 horas, vai precisar do transporte público para chegar em sua casa. Este serviço, neste horário, sem o comércio aberto, funciona com capacidade reduzida. A prefeitura terá que ampliar o transporte, por uma demanda óbvia. Mas não só o transporte, também a educação com o funcionamento principalmente de creches e a segurança pública. Qual o custo social e econômico disso?”, argumenta.

O Vice Presidente da Fecosul, Rogério Gomes dos Reis, esclareceu que este debate se realiza em cidades como Lajeado, Livramento, Passo Fundo e Santa Maria, onde ele preside o SindiComerciários. Considerando a sua experiência na cidade, Rogério sugeriu à comissão ouvir os pequenos empresários locais. “São estes que geram emprego no comércio local e reinvestem os seus lucros na cidade. Em Santa Maria não abre o comércio de rua em domingos e feriados, porque não vale a pena, o custo é muito alto”.

Ressaltou que inclusive os mercados estão fechados no domingo, por convenção coletiva estabelecida com o sindicato patronal. “Para termos uma noção dos custos de abrir domingos, em que o comércio apenas divide o consumo que já acontece em outros dias, há os custos operacionais de água, luz, etc, e se a mão de obra for utilizada em apenas uma hora no domingo, já gera uma folga semanal para o trabalhador, além da sua folga semanal remunerada”.

Sobre o ‘horário livre’, afirmou que para os Sindicatos esta não é uma questão meramente econômica, mas também social, porque interfere diretamente no dia a dia dos trabalhadores do comércio. “Nos precisamos valorizar o trabalho, o emprego é consequência”, disse, explicando também para os feriados, há lei federal que impede a abertura e nem o município pode regular o uso de mão de obra que é permitido somente se houver convenção entre os Sindicatos.

A Diretora do SindiComeriários de Ijuí Rosane Simon, refutando uma das argumentações usadas para defender o ‘horário livre’, resumiu os dados apresentados por Ricardo Franzoi: “eles deixam claro que não há crescimento de emprego e renda com a ampliação do horário e que inclusive, o impacto disso pode ser negativo para o comércio local e para os empregos que já existem, por isso somos contra esta pretensa liberdade, pois ela atenta contra o direito dos trabalhadores ao lazer, ao estudo e ao convívio familiar”, argumentou.

Rosane Simon citou matéria de capa recentemente publicada em jornal da cidade, na qual Associação Comercial e Industrial cobra da prefeitura fiscalização sobre vendedores ambulantes, que segundo eles atrapalham o comércio local. Com o exemplo, defendeu a regulação tanto desta questão, como a questão do horário do comércio. “Não somos a favor da informalidade. Mas num período de crise, de falta de emprego, estes vendedores ambulantes também só estão querendo trabalhar, garantir o sustento de suas famílias. Esta informalidade atrapalha o comércio estabelecido e por isso concordamos que é necessária a regulação. É o que defendemos também para o horário do comércio. A proposta de um ‘horário livre’, sem nenhum tipo de regulação é quase que colocar o trabalho do comércio na informalidade”. Ela defendeu ainda que, caso o legislativo decida por liberar totalmente o horário do comércio, é preciso que a legislação dê contrapartida aos trabalhadores, com dispositivos que deem base para a negociação de cláusulas de direitos.

Sobre a reunião, Ari José Bauer conclui que o Sindicato colocou de forma ampla a posição dos trabalhadores. “Acho que pudemos contribuir com o debate. Entendemos que questões economias na atualidade demandam mudanças, mas também trouxemos dados que demonstram que o melhor caminho não é o ‘horário livre’ e defendemos inclusive a diminuição da jornada e a não abertura do comércio e de mercados nos domingos. Nossa maior preocupação é que a comissão formalize uma proposta que atenda a todos, aos trabalhadores, consumidores, empresários e investidores e que resuma a vontade de toda a sociedade ijuiense”.

Texto: Sindicomerciários Ijuí