Em uma decisão liminar, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da Súmula 277 do TST, que estabelecia a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho. Pela Súmula, as cláusulas de um Acordo ou Convenção Coletiva, assinada entre sindicatos patronais e de empregados, continuariam em vigor até que surgisse novo instrumento jurídico entre as partes. O objetivo era evitar perda de direitos importantes dos trabalhadores, pois seriam automaticamente renovados, enquanto não houvesse nova negociação.

Pelo julgamento de Mendes, que ainda será apreciado pelo plenário do STF, diversos direitos de todas as categorias estão ameaçados. Basta que as empresas ou entidades patronais se recusem a renovar acordos firmados com os sindicatos e os direitos ali contidos deixarão de existir. 

Esta súmula foi instituída pelo TST, como forma de amenizar os efeitos perversos da Emenda 45/2004, tendo-se em conta que esta, a qual estabeleceu em seu Art.114, § 2º, a exigência de concordância das entidades patronais para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica por parte dos Sindicatos de Trabalhadores, inviabilizando na prática este importante instituto. O que fez o Ministro Tucano do STF, foi atender uma reivindicação antiga do patronato a fim de que estes possam arrochar ainda mais os salários dos trabalhadores e retirar direitos conquistados na “Livre Negociação” tão propalada pelos setores patronais.

Esta medida faz parte do conjunto da obra articulada pelo governo Temer, pelas entidades patronais e pelo congresso nacional, apoiados pela grande mídia e por setores importantes do judiciário Brasileiro. Cabe a nós trabalhadores não aceitarmos este retrocesso histórico que querem nos impor. Precisamos reagir, denunciando estas manobras e retomando as mobilizações populares para travar o pacote de maldades que querem nos impor, como a PEC 241, que inviabiliza o sistema único de saúde e a educação; a imposição da terceirização geral; o Fim da CLT e da aposentadoria por tempo de contribuição que precarizam as relações de trabalho e acabam com a dignidade do trabalhador brasileiro.

Dia 11 de novembro, estamos todos convocados para ir às ruas protestar contra a retirada de direitos, contra a PEC 241, em defesa da CLT e da Aposentadoria por tempo de serviço.

Guiomar Vidor

Presidente da FECOSUL e CTB/RS.